Essa � a oportunidade para renegociar d�vidas de IPTU e ISSQN
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Interessados em quitar � vista ou parcelado suas d�vidas em atraso relacionadas ao IPTU e ISSQN por meio do Refis 2018 ter�o at� o dia 21 de dezembro de 2018 para procurar o setor da Tributa��o da Prefeitura de Tr�s Lagoas.
Os contribuintes devem estar munidos com os documentos pessoais tais como o CPF, RG e Comprovante de Endere�o, al�m de procura��o caso venha representando o titular.
O QUE � O REFIS
O Programa �REFIS 2018� � destinado a promover a regulariza��o dos d�bitos referidos nesta lei, decorrentes de cr�ditos tribut�rios, constitu�dos ou n�o, inclusive os inscritos em d�vida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em raz�o de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2017.
Os cr�ditos tribut�rios referentes a multas por descumprimento de obriga��o acess�ria, somente s�o inclu�dos no REFIS 2018 caso tenham sido lan�ados at� 31 de dezembro de 2017.
COMO EST� FUNCIONANDO
N�o s�o inclu�dos no REFIS 2018 os d�bitos referentes a infra��es � Legisla��o de Tr�nsito; obriga��es de Natureza Contratual; infra��es � Legisla��o de Obras e Posturas; imposto de Transi��o de Bens Im�veis � ITBI; taxas de ALVAR� e Multas de qualquer natureza que n�o sejam oriundas de d�vidas de IPTU e ISSQN e multas decorrentes de autos de infra��o estabelecidas no Art. 48 da Lei 1.067 de 1991.
Os d�bitos tribut�rios remanescentes de parcelamentos em andamento e que se enquadrem no descrito na lei podem ser transferidos para o REFIS 2018. No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honor�ria dever� ser recolhido em id�ntico n�mero de parcelas e ser corrigido pelos mesmos �ndices do d�bito consolidado inclu�do no REFIS 2018.
SERVI�O
O Setor da Tributa��o est� localizada � Avenida Ros�rio Congro, 285, esquina com a Oscar Guimar�es. Mais informa��es podem ser obtidas pelo Portal www.treslagoas.ms.gov.br/refis2018 ou pelos telefones 67 3929-1120, 3929-1121 ou 3929-1123.
ASSECOM
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