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| Prefeito Andr� Nezzi assina documentos durante expediente na prefeitura �Dilermano Alves |
A prefeitura de Caarap� acaba de publicar lei municipal facilitando o pagamento de d�vidas atrasadas com a Fazenda P�blica. Trata-se do programa especial de refinanciamento dos d�bitos em atraso � o popular Refis -, destinado a promover a regulariza��o de cr�ditos do Munic�pio decorrentes de d�bitos de contribuintes, pessoas f�sicas e jur�dicas, relativos a tributos municipais.
Pela lei, sancionada pelo prefeito Andr� Nezzi (PSDB) em 11 de setembro, o contribuinte com d�vidas em atraso que optar pelo pagamento integral � vista e fizer a ades�o ao programa at� 30 de dezembro deste ano ter� desconto de 100% da multa e juros. Outra op��o � o parcelamento em at� seis vezes, com parcelas mensais e sucessivas. Nesse caso, o desconto � de 50% no valor da multa e dos juros de mora.
As condi��es s�o v�lidas para os cr�ditos tribut�rios, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, com exigibilidade, suspensa ou n�o, correspondentes a fatos geradores ocorridos at� 30 de julho de 2019.
O prefeito Andr� Nezzi afirma que o objetivo � facilitar a vida do contribuinte, al�m de buscar o incremento da receita pr�pria do munic�pio. �A gente sabe da situa��o de dificuldade que muitos contribuintes enfrentam. S�o pessoas bem intencionadas, mas que muitas vezes n�o conseguem levar em dia os seus compromissos financeiros com o Poder P�blico�, observa o dirigente, acrescentando que, com a lei do refinanciamento das d�vidas e a consequente redu��o nos valores das multas e juros, o contribuinte ter� grandes benef�cios para a quita��o dos tributos de que trata a lei.
Para fazer a ades�o ao Refis, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributa��o da prefeitura, defronte � Pra�a Central, entre as 7 e as 13h.
ASSECOM
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