Duas propostas estão pautadas para análise na única sessão da semana da Câmara Municipal de Campo Grande. Devido ao Carnaval, a Casa de Leis não abriu as portas na terça-feira (17). Entre os projetos que devem ser discutidos pelos vereadores da Capital estão alterações no Prodes, o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social.

Conforme a assessoria de imprensa do Legislativo municipal, o projeto de lei de autoria do Executivo recebeu mudanças para viabilizar a possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis cujos beneficiários cumpriram rigorosamente os compromissos assumidos junto ao município.

A proposta estabelece que, comprovado o cumprimento integral das obrigações, poderá ser feita a baixa do registro da cláusula de reversão após 10 anos da escrituração do imóvel incentivado quando localizado em polos empresariais, e após 20 anos quando situado fora desses polos.

Na prática, empresas que atenderam durante todo o período requisitos como geração de empregos passam a ter direito definitivo à propriedade do imóvel, o que pode facilitar novos investimentos na cidade.

O debate sobre o aperfeiçoamento da Lei do Prodes ocorre há anos na Câmara, com participação de entidades como a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, a CDL, a Fiems, a Fecomércio-MS, além de empresários e secretários municipais.

O presidente da Casa, Epaminondas Neto, destacou durante sessão anterior que a proposta corrige distorções antigas da legislação e reforça o papel do setor produtivo na economia local.

Segundo ele, há um processo criterioso para definição das empresas que recebem incentivos, com aprovação prévia do Codecon, conselho que reúne dados sobre investimentos e empregos gerados. Após essa etapa, o Executivo encaminha o projeto à Câmara, onde precisa ser aprovado em plenário.

Veto do Executivo

Além das mudanças no Prodes, a sessão de 19 de fevereiro também prevê a votação do veto do Executivo a projeto que trata da exploração de propagandas em pontos de ônibus da Capital.

A proposta é de autoria do vereador Ronilço Guerreiro e permite que instituições da sociedade civil organizada utilizem os abrigos de parada para publicidade, destinando os recursos arrecadados à manutenção dos espaços e a projetos comunitários.

No veto, a Prefeitura argumenta que já existe norma municipal de 2015 sobre o tema, aponta vício de iniciativa e informa que está em andamento procedimento de manifestação de interesse para estudos de modelagem, viabilidade, padronização, manutenção e modernização dos abrigos do transporte coletivo.