Campo Grande (MS), Quinta-feira, 06 de Novembro de 2025

NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS

Refis 2025 oferece descontos de até 80% em juros e multas até 12 de dezembro

Programa permite regularização de débitos municipais em Campo Grande, com atendimento digital e novas modalidades de parcelamento.

06/11/2025

07:00

REDAÇÃO

Refis 2025 segue até 12 de dezembro, com descontos e facilidades para contribuintes regularizarem débitos municipais em Campo Grande.

O Programa de Regularização Fiscal Refis 2025 está em andamento em Campo Grande e segue até o dia 12 de dezembro, oferecendo descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que desejam quitar ou negociar dívidas com o município. A iniciativa abrange dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro deste ano, inscritas ou não em dívida ativa.

Pela primeira vez, o programa conta com atendimento digital ampliado, permitindo que todo o processo seja feito de forma online, pelo portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia. O suporte também está disponível via WhatsApp (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Entre as principais condições do programa estão:

  • Pagamento à vista: desconto de 80% sobre juros e multas;

  • Parcelamento: até 60 vezes para débitos de natureza econômica e 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;

  • Parcelamentos em andamento: possibilidade de novos descontos para quem regularizar parcelas vencidas;

  • Multas administrativas: abatimento de 80% no pagamento à vista.

Uma das novidades deste ano é a Transação Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 550/2025, que possibilita negociações personalizadas para contribuintes com débitos acima de R$ 150 mil, com parcelamento em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).

O programa também amplia o atendimento acessível, com intérpretes de Libras disponíveis para pessoas com deficiência auditiva e suporte especializado para quem preferir o atendimento presencial.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), o Refis 2025 faz parte das ações de modernização da administração tributária e busca estimular a adimplência, promovendo inovação digital, acessibilidade e atendimento humanizado. A expectativa é que a arrecadação contribua para reforçar os investimentos em saúde, educação, obras e infraestrutura urbana.

 


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