Campo Grande (MS), Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025
REGULAMENTAÇÃO BC
Banco Central reforça regulamentação e antecipa prazos para autorização de instituições de pagamento até 2026
Novas normas limitam operações e impõem exigências de capital e governança; empresas não regularizadas poderão ter atividades suspensas
23/10/2025
09:25
REDAÇÃO
Banco Central intensifica regulamentação das instituições de pagamento com novas exigências e prazos antecipados para adequação. @Freepick
Após uma série de ataques cibernéticos, fraudes financeiras e investigações que apontam o envolvimento do crime organizado em operações de lavagem de dinheiro, o Banco Central do Brasil (BC) intensificou o controle sobre o Sistema Financeiro Nacional (SFN). O objetivo é aprimorar a segurança e a integridade das operações financeiras, com a implantação de padrões rigorosos de controle, governança e rastreabilidade.
Uma das medidas mais impactantes é a antecipação do prazo para que todas as instituições de pagamento (IPs) obtenham autorização formal do regulador. A norma anterior previa um calendário até dezembro de 2029, mas o novo prazo final foi antecipado para maio de 2026. A medida afeta instituições de pagamento, fintechs e empresas de tecnologia financeira que operavam sob exceções regulatórias.
As IPs que atuavam legalmente, porém sem autorização formal, terão menos de um ano para se adequar às novas regras. O descumprimento pode resultar na interrupção das operações, perda de contratos e sanções criminais aos administradores.
Entre os novos requisitos estão:
Proibição de operação sem autorização prévia do BC;
Capital mínimo de R$ 15 milhões para prestadoras de serviços de tecnologia da informação (PSTI);
Limite de R$ 15 mil para transações via Pix e TED para instituições não autorizadas conectadas à rede do SFN via PSTI, com possibilidade de dispensa temporária de 90 dias mediante comprovação de robustez operacional e financeira;
Necessidade de certificações técnicas independentes;
Sanções que variam de advertência à exclusão definitiva do sistema Pix.
Essas medidas buscam fortalecer a governança, reduzir riscos e garantir maior segurança para os usuários do sistema financeiro.
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