Campo Grande (MS), Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026
PRAZO FINAL PARA RENEGOCIAÇÃO
Pequenos negócios podem renegociar dívidas com a União até esta sexta-feira
30/01/2026
07:45
REDAÇÃO
Renegociação permite descontos em juros, multas e encargos para pequenos negócios regularizarem débitos com a União. © Marcello Casal JrAgência Brasil
Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que prorrogou o Edital nº 11/2025, ampliando o prazo que originalmente se encerraria em setembro do ano passado.
A iniciativa permite a regularização de pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além da possibilidade de parcelamentos mais longos. As condições variam conforme o perfil da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte, buscando adequar a renegociação à realidade financeira de cada empresa.
Podem participar da renegociação os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuam débitos inscritos na dívida ativa da União.
Modalidades de renegociação
O edital disponibiliza diferentes modalidades de transação tributária. Entre elas estão a renegociação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, débitos considerados irrecuperáveis, transação de pequeno valor destinada a dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs e débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser realizadas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo busca ampliar o alcance da medida e incentivar a regularização fiscal como forma de fortalecer a retomada e a sustentabilidade dos pequenos negócios.
A PGFN destaca que a renegociação de dívidas é um procedimento distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano e segue regras próprias.
O prazo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União se encerra nesta sexta-feira, dia 30 de janeiro. Já o pedido de retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime tem data limite diferente, em 31 de janeiro.
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