A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quarta-feira (21) quatro projetos durante a sessão ordinária marcada para as 9h, no Plenário do Palácio Guaicurus, em Campo Grande. As matérias tratam de direitos sociais, inclusão de grupos específicos, incentivo ao setor rural e isenção de taxas para municípios. A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa de Leis.

Reconhecimento da fibromialgia como deficiência

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei 157/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), que será votado em segunda discussão. A proposta estabelece que pessoas diagnosticadas com fibromialgia sejam reconhecidas como pessoas com deficiência no âmbito estadual, o que garante acesso a direitos específicos, políticas públicas e atendimento prioritário.

Valorização dos trabalhadores domésticos

Também em pauta está o Projeto de Lei 136/2025, da deputada Gleice Jane (PT), que será votado em primeira discussão. O texto propõe a criação do Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos, em referência à Lei Complementar 150/2015, que regulamenta os direitos da categoria. A data seria comemorada anualmente no dia 1º de junho, marcando os avanços conquistados nos últimos dez anos.

Isenção de taxas para municípios na JUCEMS

Outro projeto relevante é o PL 192/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que também entra em primeira discussão. A proposta altera dispositivos da Lei 6.338/2024, autorizando a Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar os municípios do pagamento de taxas para fornecimento de certidões. A medida visa garantir isonomia entre os entes federados, conforme prevê a Constituição Federal.

Utilidade pública para associação rural

Por fim, será apreciado em discussão única o Projeto de Lei 73/2025, do deputado Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede em Ivinhema, no interior do Estado. O reconhecimento facilita o acesso da entidade a convênios, recursos públicos e parcerias institucionais.

Serviço

As sessões plenárias da ALEMS são abertas ao público e podem ser acompanhadas de forma presencial ou por meio da transmissão ao vivo nos seguintes canais:

TV ALEMS – Canal 7.2 (sinal aberto) e canal 9 (Claro NET TV)
Rádio ALEMS FM 105.5 ou online
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