Campo Grande (MS), Quinta-feira, 05 de Junho de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/POLÍTICA
Nos dez anos da “Lei das domésticas”, MS pode ter o Dia pelo Direito dos Domésticos
Proposta da deputada Gleice Jane (PT) prevê data em 1º de junho, em alusão à Lei Complementar 150/2015
02/06/2025
13:35
REDAÇÃO
Projeto busca valorizar profissionais domésticos e promover ações educativas e debates sobre direitos trabalhistas
Com o objetivo de reforçar a dignidade, valorização e os direitos trabalhistas de uma das categorias mais numerosas e vulneráveis do país, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) poderá instituir o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos, a ser celebrado anualmente em 1º de junho.
A data é uma referência à Lei Complementar 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas, que entrou em vigor em 1º de junho daquele ano e representou um marco na formalização e garantia de direitos para essa classe trabalhadora.
A proposta está contida no Projeto de Lei 136/2025, protocolado nesta segunda-feira (2) pela deputada estadual Gleice Jane (PT). Segundo a parlamentar, a iniciativa visa reconhecer a importância social desses profissionais e estimular uma reflexão coletiva sobre justiça, igualdade e dignidade no trabalho.
“Esta regulamentação representou um marco histórico na luta por direitos trabalhistas para esta categoria, garantindo o reconhecimento formal e a proteção jurídica de milhões de brasileiros e brasileiras dedicados aos trabalhos domésticos”, afirmou Gleice Jane na justificativa do projeto.
Entre as diretrizes previstas estão:
A promoção de ações educativas sobre direitos e deveres trabalhistas;
O apoio a debates, audiências públicas, seminários e rodas de conversa com representantes da categoria, sindicatos, instituições públicas e organizações da sociedade civil.
Dados da PNAD Contínua (IBGE) mostram que, até dezembro de 2023, o Brasil contava com cerca de 6,08 milhões de trabalhadores domésticos. O número engloba não apenas empregadas e empregados domésticos, mas também faxineiras, babás, jardineiros, motoristas particulares, seguranças residenciais e cuidadores.
“A instituição deste dia estadual pretende ser um reforço constante da luta histórica pela dignidade, formalização e reconhecimento dos direitos trabalhistas desses profissionais essenciais para o funcionamento cotidiano e para o bem-estar social”, acrescentou a deputada.
O Projeto de Lei 136/2025 segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado quanto à constitucionalidade, passará pelas comissões temáticas da Casa e pelas votações em plenário.
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