Campo Grande (MS), Sexta-feira, 25 de Abril de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto veda cobrança particular da primeira consulta para atendimento a planos de saúde
24/04/2025
08:35
ASSECOM
Deputado Júnior Mochi, autor do projeto, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 95/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre a proibição da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento de consumidores conveniados a planos de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A prática é considerada abusiva, quando a realização de consulta particular inicial é imposta como requisito para que as consultas subsequentes sejam cobertas pelo plano de saúde. O descumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Junior Mochi ressalta que essa cobrança indevida da primeira consulta, especialmente quando imposta como condição para as demais consultas pelo plano de saúde, configura prática discriminatória e fere frontalmente princípios éticos da medicina. “O projeto visa coibir a prática abusiva da cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento posterior por meio de plano de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Essa exigência tem se tornado cada vez mais recorrente e representa clara violação aos direitos dos consumidores e pacientes, promovendo a exclusão e a desigualdade no acesso aos serviços de saúde conveniados”, justificou o parlamentar.
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