ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Matéria veda contratação de condenados por crimes contra crianças na rede estadual
08/04/2025
13:15
ASSECOM
@Divulgação
A Câmara Municipal de Campo Grande entrou firme na briga para “duplicação já” da BR-163, rodovia federal que corta MS de norte e sul e passa pela Capital. Ocorre que há 11 anos a concessionária CCR MS Via cobra pedágio, mas só duplicou 150 km dos 800 km da estrada que, por falta de segurança, é conhecida como a rodovia da morte. Somente no ano de 2024, foram 865 acidentes, com 74 mortes.
Na audiência pública conjunta com a Assembleia Legislativa realizada no dia 7 de abril, o vereador Papy, presidente das Câmara, disse que “nós queremos resolver problemas que doem na vida da população e esse é um deles”. Por esse motivo, o Legislativo municipal une suas forças com as bancadas estadual e federal de MS para buscar soluções.
O problema persiste porque há descumprimento do contrato pela CCR MS Via que não duplicou a rodovia nos termos do contrato. “O destaque dessa audiência foi provocar esse debate com a população, que é quem mais sofre com a falta do investimento da CCR”, afirmou o vereador, enfatizando a importância da parceria para realização da audiência. “Nós temos que nos unir forças, para podermos falar junto desse tema que é importante para todo o nosso Estado”.
O debate na Câmara Municipal atraiu deputados estaduais (Junior Mochi, Mara Caseiro, Gerson Claro e Lídio Lopes), os federais Geraldo Resende, Beto Pereira e Marcos Pollon, além de prefeitos e vereadores de Coxim, São Gabriel do Oeste, Camapuã e Jaraguari.
A BR-163 passa por 21 municípios de Mato Grosso do Sul, afeta 1,3 milhão de habitantes e deveria estar totalmente duplicada conforme o contrato anterior da concessão. A realidade é que apenas 18% da meta foi cumprida, as obras pararam em 2018 e o pedágio continua a ser cobrado da população por um serviço precário e inseguro.
Os vereadores e os deputados estão preocupados é que no dia 22 de maio, está previsto leilão para assinatura de novo contrato para os próximos 30 anos, podendo manter a atual concessionária até 2054. Esse novo contrato não garante a duplicação e abre brecha para duplicação do valor do pedágio.
Diante desses dados, a decisão foi ingressar ainda nesta semana com pedido ao MPF solicitando a apuração das irregularidades, a inadimplência do contrato, responsabilidades civil e administrativa, se for o caso, a suspensão do leilão do dia 22 de maio até todas as irregularidades serem sanadas e a suspensão do pedágio até esclarecimento dos fatos.
Esse debate dá sequência à Audiência Pública liderada pelo vereador Professor Riverton que debateu os transtornos que moradores de Campo Grande enfrentam no trecho da BR-163, na região do Jardim Noroeste e Chácara dos Poderes.
“É mais um problema antigo que precisamos encarar de frente e buscar uma solução. Se for através do novo contrato, que ela ofereça segurança para a população de Campo Grande e do MS que não se negam a pagar pedágio desde que trafeguem numa rodovia duplicada e com serviços de qualidade que ofereçam segurança”, concluiu Papy.
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