Campo Grande (MS), Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024

GERAL

Frente Nacional considera inadequada a transferência de controle da Amazonas Energia à Âmbar

26/09/2024

07:20

ASSECOM

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia, que conta com a participação do Concen-MS, divulgou ontem (24/09) uma nota expressando sua preocupação com a decisão judicial que determina a transferência do controle da Amazonas Energia para a empresa Âmbar. Segundo a Frente, a medida pode ser prejudicial aos consumidores e desconsidera a avaliação técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Para a presidente do Conselho de Consumidores de Área de Concessão da Energisa MS (Cocen-MS), Rosimeire Costa, a grande preocupação é com os subsídios cruzados. “Nós acreditamos que, neste momento, qualquer iniciativa — seja do Judiciário, do Sistema, do SEB ou do setor elétrico — que coloque a responsabilidade de bancar políticas já consolidadas é ruim para o consumidor que está pagando a conta. E quem está ficando com essa conta é o consumidor do mercado regulado, o que a gente chama de Ambiente de Contratação Regulada (ACR)”, destacou Costa.

Ela explica ainda, que esse consumidor já está sendo impactado pela Geração Distribuída (GD), principalmente a solar, e também pela migração de grandes consumidores e pequenas indústrias para o mercado livre — de acordo com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), de janeiro a agosto deste ano, mais de 16 mil consumidores migraram para o mercado livre de energia elétrica. “São muitos custos, e quanto menos pressão colocarmos sobre o consumidor residencial, o pequeno comerciante e o prestador de serviços, melhor para a economia do Brasil como um todo”, afirmou a presidente do Concen-MS.

Diante desse cenário, a entidade — que reúne 18 outras organizações, entre elas ANACE, ABRACE e IDEC, sugere que a decisão seja reavaliada com cautela, reforçando a importância de um alinhamento entre o Judiciário e as agências reguladoras para encontrar a melhor solução para a prestação de serviços essenciais.

Nota oficial em anexo.

Nota à imprensa  

Consumidores consideram inadequada e prejudicial a  

transferência de controle da Amazonas Energia à Âmbar  

A determinação judicial da transferência do controle da Amazonas Energia para a Âmbar ignora a avaliação técnica e regulatória (Nota técnica 167/2024) publicada pela Agência  Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão responsável pela regulação do setor elétrico  no Brasil. Na nota técnica, a Aneel avalia que a empresa não tem as condições técnicas  e experiência requeridas para operar a Amazonas Energia. Mais que isso, o plano  apresentado pela Âmbar não contempla as melhorias necessárias que poderiam  resolver problemas crônicos que hoje afetam os consumidores na região.  

Os consumidores de energia da área de concessão em questão necessitam de solução  concreta e célere, que não os onere indevidamente e que garante qualidade de  atendimento. Contudo, não podemos concordar que, diante desse cenário difícil, se  proponham soluções que causarão ainda mais problemas e que não garantem o bem estar da população a ser atendida. 

Análise técnica indica falta de capacidade operacional 

Isto significa que a Âmbar não comprovou ser capaz de levar aos consumidores daquela  concessão a melhoria esperada e condição de qualidade necessária. Somente este  ponto já é suficiente para uma criteriosa reavaliação. Causa surpresa que a Justiça ignore  um aspecto tão relevante quanto esse e emita determinação alheia às necessidades  reais da população daquela localidade quanto à qualidade da prestação do serviço de  energia elétrica. A decisão judicial mostra-se, no mínimo, precipitada. Como cidadãos,  esperamos que o Judiciário seja capaz de estabelecer um diálogo mais próximo e  construtivo junto às agências reguladoras, de modo que as duas instituições possam  trabalhar em sinergia e não em litígio, quando o que está em jogo é o interesse púbico e  a prestação de um serviço essencial para a população. 

Mais subsídios vão aumentar a conta de luz 

Outro aspecto inaceitável é a expectativa de flexibilização de custos em benefício da  empresa, com a proposta de que a totalidade dos consumidores brasileiros assumam o  custo de R$ 15,8 bilhões a serem pagos na conta de luz por meio do subsídio chamado  Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). A avaliação técnica da Aneel indica que o  valor razoável estaria em torno de R$ 8 bilhões. De todo modo, estamos falando em  aumentar a conta de luz de todos para beneficiar uma companhia específica no  momento em que toda a sociedade busca caminhos para reduzir o custo da energia.

Falta de clareza sobre a totalidade do impacto 

Pior é constatar que, para além do indefinido custo da flexibilização da CCC, há outros  custos, inclusive operacionais, que não estão claros para a população, mas que virão a  ser pagos pelos consumidores de energia. Exemplo disso é a eventual conversão dos  contratos originais das usinas adquiridas pela empresa em contratos de energia de  reserva (CER), o que significa transferir mais custos para a totalidade dos consumidores  arcarem. No entanto, não se sabe ainda o tamanho dessa cifra. Essa falta de  transparência e previsibilidade é incoerente com tudo o que a sociedade brasileira vem  batalhando para conquistar. 

Conclusões 

Notoriamente, a Aneel opera com quadro de pessoal menor que o necessário e menos  recursos que o ideal para a execução da complexa e trabalhosa atividade de regulação  do setor. Ainda assim, casos como o da Amazonas Energia requerem maior celeridade. 

Existem soluções previstas na legislação para situações como a que estamos  presenciando. De acordo com a regulação vigente, a Aneel tem prerrogativa para,  mediante análise técnica, determinar a caducidade da concessionária em questão,  designar uma equipe para atuar de forma temporária na gestão da operação e abrir  processo licitatório que permita selecionar de maneira transparente e criteriosa uma  nova concessionária. Por que não colocar em prática um procedimento previsto na  legislação e que não acarretaria todos os custos e transtornos percebidos aqui? 

Isso não dá à Âmbar o direito de, sob a alegação de término da vigência da Medida  Provisória 1232, requerer que seus interesses sejam prontamente atendidos sem  comprovar as mínimas condições de capacidade operacional exigidas pela regulação.  Também não há justificativa para a Justiça brasileira avalizar esse intento sem a devida  observância do que pode representar para os consumidores daquela região serem  atendidos por uma empresa que não comprovou as condições operacionais mínimas.  

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia entende que a aprovação da  transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar, nas condições atuais, é  prejudicial para o conjunto dos consumidores de energia do Brasil, só não se sabe o  quanto. A falta de clareza sobre todas as condições envolvidas gera insegurança. 

Frente Nacional dos Consumidores de Energia - FNCE 

Assessoria de Imprensa 

61 99959-8685 

[email protected] 

consumidoresdeenergia.org

 

 

 


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