Campo Grande (MS), Sexta-feira, 05 de Junho de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Já esqueceu de cancelar serviço após teste? Lei de Neno Razuk é aprovada na ALEMS
19/06/2024
11:10
ASSECOM
@Divulgação
Quem nunca esqueceu de cancelar aquele serviço depois dos sete dias de teste? Agora o consumidor deverá ser lembrado e autorizar que essa cobrança continue. Os deputados estaduais aprovaram o projeto do deputado estadual Neno Razuk que proíbe a renovação e a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática.
“Após o período de teste gratuito que é oferecido pelo prestador de serviços o consumidor deverá, obrigatoriamente, ser informado acerca do encerramento do serviço e terá também como optar pela renovação, desde que seja devidamente autorizado”, defendeu Neno sobre o PL.
Ainda conforme o projeto, caso o prestador de serviços efetue a cobrança automática poderá ser responsabilizado por ato ilícito e pelos prejuízos ao consumidor.
“Esta é uma prática muito comum das empresas, que vão oferecer serviços aos consumidores por um período de tempo, geralmente pelo prazo de uma semana e depois cobra automaticamente um serviço que a princípio seria gratuito. Muitas vezes o consumidor nem quer continuar com o serviço”.
E em muitos casos, não se atenta quanto ao prazo que ele possui para usufruir do serviço gratuito e não percebe que, ao deixar de fazer o cancelamento do serviço, a contratação e as cobranças começam a valer de forma automática. “O Código de Defesa do Consumidor considera tal prática como conduta abusiva do prestador de serviços, vale ressaltar que, o fato de não ter se lembrado de cancelar não pode ser interpretado como consentimento para que a contratação seja continuada”, finaliza.
O projeto agora vai para redação final e posterior sanção do Governador Eduardo Riedel.
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