Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 181 de 2023, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro.

O projeto objetiva promover a conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal e, assim, propiciar segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento.

A Lei da Adoção (Lei 13.509 de 2017) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção, em processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. 

“Essa lei trouxe à tona um debate importante no que se refere à preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, explicou Gleice. 

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), João César Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

Do deputado Neno Razuk (PL), o Projeto de Lei 164 de 2023 declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Esquadrão Resgate Siloé, com sede no município de Dourados.

Projeto de Lei 162 de 2023, do Poder Executivo, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. Como estabelece o Regimento Interno, a proposta retorna à CCJR, sem emenda, mantendo texto original.  

Projeto de Resolução 18 de 2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso, institui, no âmbito da ALEMS, a Comenda Amigo da Primeira Infância. A honraria será concedida às pessoas ou instituições que se destacarem pela contribuição ao desenvolvimento integral da criança, à atenção, à proteção e à garantia dos direitos da primeira infância no Estado.

Projeto de Decreto Legislativo 14 de 2023, da Mesa Diretora, ratifica convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocolos ICMS e ajustes Sistema Nacional de Informações Econômicas (SINIEF), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 163 de 2023 concede o Título de Utilidade Pública Estadual ao Costa Rica Esporte Clube.

Projetos de Resolução 5, 14, 19 e 20 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pedido de vista

O deputado Junior Mochi pediu vista ao Projeto de Lei 183 de 2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece como risco ao meio ambiente a presença de fios em desuso existentes em postes de sustentação da rede de energia elétrica.

Já o deputado Pedrossian Neto (PSD) pediu vista ao Projeto de Lei 125 de 2023, do deputado Jamilson Name (PSDB), que inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas estaduais, o ensino de noções de robótica.