Os valores ser�o utilizados para compor a base de c�lculo para o adicional de ICMS que a CESP passar� a pagar ao Estado de MS
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Em uma reuni�o em Porto Alegre - RS com o advogado que j� atua no processo judicial envolvendo a CESP e a Prefeitura de Tr�s Lagoas, o prefeito �ngelo Guerreiro e o assessor jur�dico do Munic�pio, Luiz Gusm�o, resolveram que v�o solicitar a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul informa��es sobre se a CESP informou os valores relacionados � Gera��o de Energia na Usina Hidrel�trica de Jupi�.
Conforme Gusm�o, os valores ser�o utilizados para compor a base de c�lculo do adicional de ICMS que a CESP passar� a pagar ao Estado de Mato Grosso do Sul. �Antes esse imposto era pago a Castilho, no Estado de S�o Paulo, pois a CESP declarava que o domic�lio fiscal da casa de m�quinas ficava em territ�rio paulista e n�o sul-mato-grossense�, explicou.
Gusm�o explicou ainda que o advogado foi contratado pela gest�o anterior para mover um processo em 2003, que hoje j� tem decis�o definitiva no sentido de declarar que o domic�lio fiscal das casas de m�quinas da Usina de Jupi� � em Tr�s Lagoas, e outra, no final do ano passado, para repara��o de danos referente a responsabilidade pela n�o presta��o de informa��es, o que gerou preju�zos no repasse do adicional de ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: ASSECOM
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