A SEMAD – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento – e a Sala do Empreendedor de Costa Rica – MS comunicam que o prazo para regularização dos MEIs – Micro Empreendedores Individuais – que possuem débitos com a Receita Federal termina no próximo dia 02 de outubro de 2017 (segunda-feira).
O secretário de Agricultura e Desenvolvimento Ailton Martins de Amorim, alerta que todos os Micros Empreendedores Individuais procurem a Sala do Empreendedor de Costa Rica para tomarem conhecimento de suas situações e assim não correm o risco de serem negativamos por falta de informação.
O agente de Desenvolvimento Local José Adriano de Jesus Silva complementa que aquele MEI que estiver irregular e não procurar a Sala do Empreendedor de Costa Rica para regularizar a situação, até o dia 02 de outubro, será automaticamente inscritos na dívida ativa da União.
“Dos 858 microempreendedores individuais cadastrados em Costa Rica, 515 estão irregulares, ou seja, 60% têm pendências com a Receita Federal e podem ter o registro cancelado até dezembro e, consequentemente, perder o CNPJ, por inadimplência e não cumprimento das regras do programa”, explicou José Adriano.
A Sala do Empreendedor de Costa Rica está localizada na Rua Josina Garcia de Melo, Nº 239, Centro, anexo a SEMAD. Para mais informações no telefone (67) 3247 7080 em horário comercial, de segunda a sexta-feira.
MEI
O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de pessoas que trabalham por conta própria e até hoje nunca foi feita nenhuma suspensão ou cancelamento do registro de devedores.
Há anos, o percentual de inadimplência tem se mantido ao redor de 60% e, segundo a Receita Federal, o saldo devedor atual dos MEIs é de cerca de R$ 1,7 bilhão. O número de novos MEIs tem aumentado em cerca de 1 milhão por ano e superou neste mês a marca de 7,4 milhões de pessoas. Com informações G1.
ASSECOM/PMCR
