Campo Grande (MS), Quarta-feira, 03 de Dezembro de 2025
ISENÇÃO UNIFICADA
Câmara aprova PEC que isenta IPVA para veículos com mais de 20 anos
Proposta segue para promulgação após votação em dois turnos
03/12/2025
09:10
REDAÇÃO
Sessão da Câmara dos Deputados durante votação da PEC que amplia isenção de IPVA para veículos antigos. ©Reprodução/agênca brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), a proposta de emenda à Constituição que isenta do pagamento do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC 72/23, originária do Senado, foi aprovada em dois turnos e agora segue para promulgação.
No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo, foram 397 votos a favor e 3 contra.
A medida estabelece imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos, proibindo estados de cobrarem IPVA nessa faixa. A regra não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Segundo o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a proposta “harmoniza a legislação nacional com a prática de vários estados que já não cobram o imposto de veículos antigos”.
A mudança deve impactar principalmente unidades federativas que ainda não adotam isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Com a reforma tributária aprovada em 2023, o IPVA passou a alcançar veículos aéreos e aquáticos, embora alguns tenham sido isentados. Atualmente, a Constituição garante imunidade para:
aeronaves agrícolas e operadores certificados para serviços aéreos;
embarcações autorizadas para transporte aquaviário;
pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
plataformas móveis com fins econômicos em áreas marítimas;
tratores e máquinas agrícolas.
Durante a votação em plenário, Pettersen destacou que a isenção nacional evita distorções entre estados. Parlamentares também defenderam o impacto positivo para proprietários de baixa renda. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em boas condições”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
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