Os números do último Anuário de Segurança Pública, divulgado no mês passado, revelam um contraste doloroso: o Brasil conta com uma das legislações mais reconhecidas no mundo no combate à violência doméstica, mas os crimes contra mulheres continuam aumentando. A Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira (7), sem conseguir impedir o massacre diário vivido por milhares de brasileiras.

De acordo com o levantamento, são quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato por dia. Em 80% dos casos, o agressor é o companheiro ou ex-companheiro da vítima. O dado mais alarmante: ao menos 121 mulheres foram mortas mesmo estando sob medida protetiva de urgência, mecanismo garantido pela própria Lei Maria da Penha.

Falta de políticas públicas

Para especialistas, o problema não está na lei, mas na forma como ela é aplicada. A pesquisadora Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destaca que é preciso fortalecer as políticas públicas e o atendimento em rede.

“O principal instrumento da lei, as medidas protetivas, muitas vezes não são fiscalizadas. O Estado precisa olhar para os casos em que a medida falhou e agir para prevenir novas mortes”, explica.

Em 2024, o Brasil concedeu 555 mil medidas protetivas – sendo 88% das solicitadas, mas mais de 100 mil foram descumpridas. Isso mostra que a estrutura atual não garante segurança efetiva às vítimas.

Sistema sobrecarregado

A professora Amanda Lagreca, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, afirma que o atendimento em rede – envolvendo saúde, segurança, assistência social e justiça – ainda não funciona de forma integrada.

“Essa complexidade exige investimento e planejamento. Principalmente fora dos grandes centros, no interior, muitas mulheres sequer conseguem denunciar ou encontrar acolhimento seguro”, alerta.

Outro desafio é o perfil das vítimas: segundo o anuário, 63,6% das mulheres mortas eram negras, e 70,5% tinham entre 18 e 44 anos. “A maioria é morta dentro de casa, por homens que deveriam protegê-las”, pontua Isabella.

Avanços e limites

A Lei Maria da Penha é considerada exemplar por organismos internacionais, como a ONU, e trouxe inovações importantes, como o reconhecimento da violência psicológica e a possibilidade de a polícia conceder medidas protetivas. No entanto, as pesquisadoras alertam que penas mais duras não bastam.

“É preciso ocupar também espaços educativos, como as escolas, e trabalhar com a prevenção desde cedo. A mudança cultural é essencial para romper o ciclo da violência”, reforça Amanda Lagreca.

Para solicitar medida protetiva, é necessário que haja registro de violência. A vítima pode procurar uma delegacia comum ou especializada, e solicitar apoio de assistência social e saúde. A denúncia também pode ser feita pelo telefone 180, que funciona 24 horas.