Campo Grande (MS), Quarta-feira, 27 de Agosto de 2025
POLÍTICA
Assembleia Legislativa de MS vota nesta terça quatro projetos de lei, incluindo incentivo à pecuária
Entre as propostas está a criação do Festival Internacional da Carne e alterações em leis tributárias para microempresas e contribuintes do ICMS
17/06/2025
07:00
REDAÇÃO
Deputados estaduais votam nesta terça-feira (17) quatro projetos de lei; destaque para evento anual da pecuária e mudanças na legislação tributária.
Nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza sessão ordinária a partir das 9h, com previsão de votação de quatro projetos de lei, conforme a pauta da Ordem do Dia. A sessão é aberta à participação da sociedade e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de comunicação oficiais da Casa de Leis.
Em primeira discussão, os parlamentares votarão o Projeto de Lei 106/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que propõe a inclusão do “Festival Internacional da Carne” no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento, promovido pela Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) e parceiros, será realizado anualmente em setembro, com o objetivo de fomentar negócios, divulgar tecnologias e valorizar os produtos da pecuária sul-mato-grossense.
Outros três projetos de lei do Poder Executivo serão analisados em segunda discussão:
Projeto de Lei 257/2024: propõe mudanças na Lei nº 6.032/2022, permitindo descontos em juros e multas sobre créditos tributários considerados de difícil recuperação, beneficiando microempresas e aprimorando a segurança jurídica dos contribuintes.
Projeto de Lei 282/2024: altera dispositivos das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, com o objetivo de reduzir multas punitivas e moratórias relacionadas ao ICMS, além de ampliar descontos para contribuintes que quitarem débitos dentro dos prazos estipulados.
Projeto de Lei 283/2024: trata da caracterização do devedor contumaz no âmbito das obrigações tributárias. A proposta visa criar um instrumento legal que defina esse perfil de contribuinte, estabeleça critérios objetivos e medidas fiscais específicas, e permita ao Estado atuar com maior eficácia na cobrança.
As sessões plenárias podem ser acompanhadas:
Presencialmente, na sede da ALEMS
Pela TV ALEMS: canal 7.2 (sinal aberto) ou canal 9 da Claro NET
Pela Rádio ALEMS FM 105.5
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