A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (26) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta fica disponível neste link. 

Favoráveis

Projeto de Lei 35 de 2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), passou com relatoria favorável de Neno Razuk (PL). O objetivo é incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Festival de Hambúrguer, a ser realizado anualmente na última semana do mês de maio, como forma de incentivar a gastronomia regional.  Segue à Ordem do Dia. Neno Razuk ainda relatou favoravelmente ao Projeto de Lei 227 de 2024, de Marcio Fernandes (MDB), que declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos MiauAu – AAM. A proposta segue para votação na Ordem do Dia.

Professor Rinaldo Modesto (Podemos) relatou uma proposta do Poder Executivo. Projeto de Lei 257 de 2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências, tem o objetivo de aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas. Ele havia recebido parecer favorável na reunião anterior, mas com o pedido de vistas foi devolvido por Rinaldo concordando com o parecer e incorporação de três emendas. Com anuência dos pares, segue expediente à Ordem do Dia.

Na sequência, o deputado Paulo Duarte (PSB) devolveu relatório favorável ao Projeto de Lei 16 de 2025, de autoria do Ministério Público, que altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para a criação de três cargos de Chefe de Departamento, um cargo de Assessor Técnico em Desenvolvimento, e dois cargos de Chefe de Setor, assim como extinguir dois cargos de Chefe de Núcleo e um cargo de Chefe de Divisão. Segue à Ordem do Dia.

Outra proposta devolvida por Paulo Duarte foi o Projeto de Lei 237 de 2024, de autoria de Paulo Corrêa (PSDB), que altera e acrescenta dispositivo à Lei n. º3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que “dispõe sobre a política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”- deficiência orgânica renal crônica. Segundo o relator o projeto promoverá adequações às leis federais e formaliza direito reconhecido às pessoas com deficiência. Segue à Ordem do Dia.

Reuniões ocorrem no Plenarinho, às quartas, a partir das 8h

O presidente da CCJR, Caravina, foi o último a devolver seus relatórios. Com parecer favorável, segue expediente à Ordem do Dia, o Projeto de Lei 47 de 2025, de Professor Rinaldo, que altera a Lei n. 4.104, de 27 de outubro de 2011, que institui o Dia Estadual do Líder Comunitário, e dá outras providências, passando do 25 de agosto dia para o dia 5 de maio, seguindo a data firmada por lei federal.

Caravina também devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 283 de 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências, e estabelecer medidas fiscais para combater a inadimplência e evita a sonegação de impostos, com concorrência desleal aos bons contribuintes. Segue à Ordem do Dia.

Com pedido de vistas, Caravina devolveu o Projeto de Lei 282 de 2024, também do Executivo, concordando com o parecer favorável. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências, quanto aos créditos tributaristas do Estado, que vai incentivar o contribuinte a realizar o pagamento ainda na esfera administrativa, não seguindo para a esfera judicial. Vai à Ordem do Dia.  

 A quarta proposta analisada por Caravina, também devolvida após pedido de vistas, foi o Projeto de Lei 185 de 2024, de autoria de Paulo Corrêa, que institui, no âmbito do estado do Mato Grosso do Sul, o Programa de Regularização de Débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal MS. O relator concordou com o parecer favorável anterior, com incorporação de emenda substitutiva 01 - veja detalhes aqui. 

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