Campo Grande (MS), Quinta-feira, 04 de Junho de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CCJR é favorável à conversão de multa de trânsito leve e média em advertência
19/03/2025
09:00
ASSECOM
A reunião da CCJR aconteceu no Plenarinho Deputado Nelito Câmara
Em reunião nesta quarta-feira (19), no plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) considerou constitucional e compatível com o sistema jurídico a proposta que possibilita a conversão de multa leve ou média em advertência escrita.
A medida está prevista no Projeto de Lei 176 de 2024, de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposição altera a Lei 4.282 de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
O dispositivo a ser acrescido à norma apresenta a seguinte redação: “Antes de ser aplicada a penalidade de multa às infrações de natureza leve ou média, devem ser examinadas as informações contidas no prontuário dos condutores e veículos junto do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para avaliar a aplicação da penalidade da advertência por escrito, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses”.
Confira as demais matérias relatadas por Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB), Neno Razuk (PL), Paulo Duarte e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 226 de 2024, do deputado Junior Mochi, obriga as revendedoras de veículos usados e ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o carro colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.
Projeto de Lei 12 de 2025, do deputado Caravina, dispõe sobre a denominação oficial de "Vale da Celulose" o conjunto de municípios impulsionados pela cadeia produtiva da celulose.
Parecer contrário
Em razão de vício de competência, foi arquivado o Projeto de Lei 127 de 2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre o Programa "Meu Primeiro Emprego".
Pedido de vista
Foi pedido vista ao Projeto de Lei 185/2024, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário da ALEMS, que cria o Programa Veículo Legal. De acordo com a proposta, o proprietário ou condutor de veículo terá o direito, durante a abordagem, de regularizar débitos relativos à taxa de licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento desses débitos.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Curso preparatório gratuito para o Encceja tem nova turma iniciada em Inocência
Leia Mais
Motiva Pantanal abre vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência em Mato Grosso do Sul
Leia Mais
Alice Salazar participa de evento gratuito do Sebrae para inspirar empreendedoras em Campo Grande
Leia Mais
Vereadores solicitam reforço policial e investimentos em segurança para Ponta Porã e distritos
Municípios
