Campo Grande (MS), Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024
CORUMBÁ
Prefeitura de Corumbá denunciada no MPE por suposto desvio de recursos do Fonplata
15/10/2024
11:00
REDAÇÃO
@Divulgação
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Corumbá, alegando irregularidades relacionadas ao Decreto Orçamentário nº 73, que autoriza a transposição de R$ 5,4 milhões em rendimentos financeiros do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata) para outras ações governamentais. Segundo Duarte, essa ação desrespeita a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que exige que os rendimentos sejam aplicados exclusivamente no objeto do contrato original.
O Fonplata destina recursos para projetos específicos, e a utilização dos rendimentos fora desse escopo vai contra as diretrizes estabelecidas. A legislação determina que "as receitas financeiras devem ser computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente na sua finalidade". A transposição dos recursos, argumenta o deputado, fere essa norma, comprometendo a finalidade dos investimentos.
Duarte também ressaltou que o decreto foi expedido em um período de transição na gestão municipal, o que limita a capacidade de tomar decisões financeiras significativas. Ele enfatizou a necessidade de que o atual prefeito respeite as disposições legais até o final de sua administração para garantir uma transição ordenada e transparente.
Na representação, o deputado solicita que o MPE intervenha para impedir que a Prefeitura utilize os R$ 5,4 milhões em ações não vinculadas ao contrato do Fonplata. Ele pede ainda que o município forneça informações detalhadas sobre o uso dos rendimentos e mantenha o valor na conta corrente relacionada ao empréstimo do Fonplata.
Duarte afirmou: “Estaremos vigilantes para evitar qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população.” Ele destacou a importância de monitorar ações que possam ser prejudiciais após a vitória do Dr. Gabriel nas urnas, prometendo atenção a quaisquer atos ilegais durante a transição de gestão.
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