A desapropriação, se ocorrer em caráter amigável representará um investimento no valor pré-definido de R$ 4.746.478,00.

Para se valer do poder facultado ao chefe do Executivo de desapropriar áreas de interesse da sociedade, o prefeito Manoel Nery elencou vários motivos, começando pela necessidade imperiosa de uma área para implantação de Programa Habitacional para atender as necessidades habitacionais dos munícipes e também explicou que as áreas expropriadas, e que foram objetos do Decreto publicado ontem no Diário Oficial do Município, revelam-se indispensáveis para a implantação do projeto habitacional devido sua boa localização.

Foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a gleba de terra pastais e lavradias denominadas Chácara Camapuã, denominada Lote 28, com a área total de 6 ha e 8.000m² (seis hectares e oito mil metros quadrados); a gleba de terra pastais e lavradias denominada Chácara Camapuã, denominada Lote 29, com a área total de 7 ha e 5.000m² (sete hectares e cinco mil metros quadrados); a gleba de terra pastais e lavradias denominada Chácara Camapuã determinada por letra C, com a área total de 21 ha e 810m² (vinte e um hectares e oitocentos e dez metros quadrados) e parte de uma Chácara, situada à margem do Córrego Garimpinho, com a área de 7ha e 7.688m², (sete hectares e sete mil, seiscentos e oitenta e oito metros quadrados).

As quatro áreas que juntas somam quase 44 hectares, proporcionará à administração municipal transformá-las em cerca de 700 lotes urbanos para construção de casas próprias para famílias de baixa renda e também a famílias de classe média que não possuam casa próprias.

VALORES – O documento assinado pelo prefeito explica que havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento, a expropriação se concretizará de forma amigável, desde que o expropriado apresente certidão de ônus do imóvel, bem como a prova de sua propriedade.

No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos, segundo o Decreto: o município de Camapuã pagará ao expropriado o valor de mercado, que é de R$ 4.746.478,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e oito reais), pelos imóveis desapropriados por este, no ato em que o mesmo transferir ao Município de Camapuã o direito de propriedade e posse sobre as

referidas áreas ora desapropriadas, segundo avaliação da Comissão de Vistoria e Avaliação de Bens Imóveis e de valor locatício, formada pelo Decreto Municipal nº. 4.833 de 13 de setembro de 2022, que já foi homologado.

O documento ainda discorre sobre uma série de direitos e deveres que envolvem a transação para a transferência das glebas citadas para o domínio do Poder Executivo Municipal de Camapuã no caso de expropriação amigável e detalha os caminhos a serem trilhados na Justiça caso não haja concordância e a expropriação tenha de ser feita de forma litigiosa. 

EMBASAMENTO LEGAL - De acordo com o decreto, a desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto assinado pelo prefeito de Manoel Nery é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/c o artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941 e Lei Federal nº. 2.786 de 21/05/1956.

Outras legislações de amparo à desapropriação que foram elencados no decreto são as seguintes: 

- Art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

- Art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal combinado com o § 3º, do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Camapuã-MS, prevê a “desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”;

- O Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que “dispõe sobre desapropriação por utilidade pública”, considera que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”;

- A Lei nº 4.132 de 10.09.62, alterada pela Lei nº 6.513/77, “... desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição de propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal...” e;

- Art. 9º, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal que trata da competência do Chefe do Poder Executivo de decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.