O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou o Projeto de Lei 27/2022, que propõe mudança no critério de repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) aos municípios.

De acordo com a proposta, os valores retidos na forma da Lei 1.962/1999, deixam de ser repassados conforme as regras aplicáveis ao rateio da cota-parte dos municípios do ICMS e passam a ser conforme a extensão da malha viária municipal.

“A alteração no repasse aos municípios sobre os recursos arrecadados pelo Fundersul visa promover a distribuição de maneira justa da receita, que tem por finalidade a manutenção das vias rurais dos municípios do Estado, de acordo com a responsabilidade que possuem na manutenção das próprias rodovias e a extensão delas”, justifica o parlamentar.

Segundo Mochi, o Projeto de Lei aprimora a divisão dos valores arrecadados ao fundo. “A distribuição dos recursos advindos da comercialização de combustíveis, diretamente proporcional à extensão da malha rodoviária, garante receita suficiente para os municípios que possuam mais estradas, o que demanda mais recursos para sua manutenção”, afirmou.

Comissão de Representação

Na tribuna, Junior Mochi solicitou à Mesa Diretora a criação de uma Comissão de Representação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para acompanhamento da audiência pública que discutirá a relicitação da BR-163.

No próximo dia 23, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) irá colher contribuições da sociedade às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia (PER) e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa à concessão do lote rodoviário composto pela rodovia BR-163, do entroncamento com a BR-262 (Campo Grande) até a divisa do Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso (fim da Ponte Rio Correntes).

“A CCR MS Via duplicou apenas 150 km dos 845 km da BR-163 nos oito anos que administrou a via e implantou 10 praças de pedágio. Ao contrário do nosso Estado, Mato Grosso teve a rodovia totalmente duplicada na mesma concessão. Muitos são os fatos que envolvem essa concessão e a Assembleia deve participar deste debate, uma vez que trata da principal artéria rodoviária de Mato Grosso do Sul”, disse.

Mara Caseiro (PSDB), Roberto Hashioka (União) e Professor Rinaldo Modesto (Podemos) apoiaram Mochi e defenderam a indenização. Segundo os parlamentares, a CCR MS Via deve deixar em caixa recursos para que seja concluída a duplicação da BR-163.