Campo Grande (MS), Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Deputado Gerson Claro quer ampliar publicidade sobre isenção em cartórios
02/08/2022
14:15
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Gerson Claro apresentou hoje (2) projeto de lei que quer ampliar a publicidade sobre a isenção das custas e emolumentos em cartórios de Mato Grosso do Sul.
Na prática, o parlamentar quer que cartazes sejam afixados em locais de fácil visualização, com o objetivo de informar os usuários sobre as gratuidades contidas no artigo 290-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Os cartazes deverão medir, no mínimo, 297x210 mm (tamanho de uma folha A4).
“Queremos que a população tenha consciência dos benefícios sociais e legais que facilitam a regularização fundiária, seja urbana ou rural, com fácil acesso ao registro público da posse e domínio”, afirmou Gerson Claro.
Os serviços gratuitos a serem divulgados nesses cartazes referem-se ao primeiro registro de direito real constituído a beneficiário de regularização fundiária de interesse social (urbana ou área rural de agricultura familiar) e primeira averbação de construção residencial de edificação urbana objeto de regularização fundiária de interesse social (até 70 m2).
Também estão relacionados ao registro de legitimação de posse concedido pelo poder público e conversão em propriedade e registro de título a beneficiário de projetos de assentamento rural promovido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
O deputado destacou que a proposta não pretende intervir na organização dos serviços e regras dos cartórios, que têm reserva de competência privativa ao chefe do poder Judiciário, mas “prestigiar o acesso à informação da população que busca o serviço de registros imobiliários”.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Fundo de Mobilidade Urbana de Campo Grande depende de ação do Executivo para sair do papel
Leia Mais
Bioparque Pantanal e empresas de MS recebem selo internacional de sustentabilidade nesta quarta-feira
Leia Mais
8º Encontrão da Melhor Idade reúne 760 participantes em Paraíso das Águas
Leia Mais
Governo de MS amplia modelo que une serviços do Detran e emissão do novo RG
Municípios
