Em reunião virtual para tratar do plano de trabalho e formatação da 1ª atividade da Secretaria de Justiça e Segurança Pública da Unale - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, conduzida pelo presidente deputado estadual Barbosinha (PP-MS), foram debatidas quatro temáticas que irão nortear os trabalhos da pasta e os próximos encontros dos parlamentares que compõem a secretaria.

Durante o primeiro encontro foi discutida a desburocratização da liberação e aplicação dos recursos do FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas). Os parlamentares pretendem pleitear a transferência fundo a fundo, assim como acontece no SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) para que os Estados possam desenvolver ações mais assertivas com relação ao tema e de forma mais ágil.

Outro ponto extremamente importante e constantemente defendido pelo deputado sul-mato-grossense é referente a contrapartida aos Estados em face do convênio que preceitua o combate ao tráfico de drogas e condução dos procedimentos investigativos pelas polícias estaduais. “A competência constitucional para esse tipo de crime é da Polícia Federal, mas os Estados acabam contribuindo no combate e na manutenção de presos federais e ações referentes aos crimes desta natureza”, alertou o deputado.

Barbosinha defendeu que na pauta ainda fosse incluída, para discussões futuras com órgãos competentes, a contrapartida do Governo Federal específica para manutenção do sistema prisional aos Estados que absorvem presos do tráfico. “Temos albergados no sistema prisional em torno de mil presos originários do tráfico de drogas. Os Estados têm feito esse papel que é da União. Só para se ter uma ideia, em Mato Grosso do Sul, 40% dos presos que compõem o sistema prisional são oriundos do tráfico internacional”, contabilizou o deputado.

A maioria dos Estados que possuem convênio com o Governo Federal para manter esses presos acabam arcando com os gastos dos trabalhos da polícia judiciária, na condução dos procedimentos investigatórios, nos exames periciais, nas diversas escoltas, armazenamento e destruição de drogas e manutenção de pátios de veículos apreendidos, além de manter os presos em suas unidades prisionais.

A desburocratização do uso dos recursos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e celeridade na aprovação dos projetos também foi um dos temas debatidos durante a reunião. Barbosinha lembrou que auxiliou na construção do SUSP no período que foi secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, juntamente com os secretários dos estados do Ceará e da Bahia, entre outros, e que todo o sistema foi baseado no Sistema Único de Saúde (SUS).

“Esse sistema ainda é muito burocratizado e a segurança exige urgência. Precisamos trazer esse assunto a pauta nesta Secretaria e nas nossas Casas de Leis para que haja celeridade na aprovação de projetos para levar recursos aos Estados”, defendeu o deputado.

Ao final da reunião ficou definido que as pautas de trabalho da Secretaria da Justiça e Segurança Pública da Unale serão encaminhadas para as Comissões de Segurança Pública das Assembleias Legislativas de todo o país, para os secretários de Estados das pastas que englobam este segmento e para o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Consesp), colegiado composto pelos secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal para aprimoramento dos assuntos e para que, juntos, possam fortalecer o movimento encabeçado pela Unale. Posteriormente as demandas conjuntas serão apresentadas ao Ministério da Justiça.  

O próximo encontro da Secretaria de Justiça e Segurança Pública da Unale já tem data marcada para acontecer. Os parlamentares se reunirão no dia 23 de maio.