Campo Grande (MS), Domingo, 24 de Novembro de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Cinco projetos são aprovados na sessão desta quinta-feira (7)
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira, cinco projetos.
07/04/2022
14:25
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Em turno único de discussão e votação, em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 778/21. A proposta, dos vereadores Otávio Trad e Carlos Augusto Borges, o Carlão, revoga dispositivo da lei complementar 218/13, que obriga que os estabelecimentos que comercializam produtos ópticos tenham uma sala destinada ao mostruário e atendimento com área mínima de 10 metros quadrados.
Segundo os parlamentares, a exigência impossibilita que os boxes instalados no Camelódromo e em outros locais façam a comercialização desses produtos, pois os espaços, geralmente, só possuem área total de 3,68 metros quadrados.
Ainda em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.361/22, também do vereador Carlão, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao Sr° Flávio Alves Ferreira.
Já em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.068/21, dos vereadores Papy e Tiago Vargas, que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais. A proposta tem o objetivo de garantir o financiamento de políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.080/21, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Certificado de Valor Cultural” em Campo Grande. Para o recebimento do certificado, o interessado deve promover atividades artísticas e culturais regulares, que se configurem como opção de lazer para a população campo-grandense, atração turística ou fator de valorização do patrimônio material e imaterial de Campo Grande, do Estado ou do País.
Por fim, foi aprovado também o projeto de lei 10.178/21, que autoriza o Executivo a instituir o Cursinho Preparatório Popular. De autoria dos vereadores Tiago Vargas, William Maksoud, Betinho, Papy, Beto Avelar, Silvio Pitu, Júnior Coringa, Ademir Santana, Carlão, Dr. Victor Rocha, Prof. André Luís e Ayrton Araújo, o programa consiste em disponibilizar para os candidatos aulas de revisão das disciplinas conforme exigência de cada edital.
As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 a 25 horas semanais e só podem participar alunos que comprovem a impossibilidade de custear um curso particular, com renda familiar mensal de até três salários mínimos vigentes.
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