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| Divulga��o |
A Prefeitura de Santa Rita do Pardo por meio da secretaria de Assist�ncia Social realizou na manh� de ter�a-feira (10/3), na sala de reuni�es da Ger�ncia de Assist�ncia Social e Trabalho a elei��o e posse dos membros titulares e suplentes que representar�o a sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente de Santa Rita do Pardo (CMDCA).
Os novos membros integrar�o o Conselho por dois anos. A elei��o contou com a presen�a do Prefeito Cacildo Dagno, que parabenizou os representantes e destacou a import�ncia dos Conselhos, al�m da Gestora de Assist�ncia Social, Adriana Assis de Lima Alves Rodrigues, Vereador Jos� Messias, Conselheiras Tutelar Denise Rocha Junqueira e Rose Aparecida Oliveira.
Compondo o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente de Santa Rita do Pardo-MS, conforme decreto n� 038/2015 de 04/03/2015, est�o:
PELO GOVERNO MUNICIPAL
a) Ger�ncia de Sa�de P�blica, Saneamento e Higiene; Titular: Alessandra Rocha Okidoi Castelo Branco. Suplente: Priscila Rosa de Ara�jo Braga.
b) Ger�ncia de Promo��o Social e Trabalho; Titular: Maria Leal Martins. Suplente: Adriana Assis de Lima Alves Rodrigues.
c) Ger�ncia de Educa��o, Cultura, Esporte e Lazer; Titular: Roseli Soares Toth. Suplente: Ailton Francisco da Silva.
PELAS ENTIDADES N�O GOVERNAMENTAIS:
a) Associa��o de Pais e Mestres - Escola Municipal �Raimundo C�ndido de Ara�jo�; Titular: Jos� Mario Pereira. Suplente: Leila Aparecida Rocha Much�o.
b) Associa��o Pestalozzi - Escola Especial �Agripino da Costa Lima�; Titular: Simoni Aparecida Barcelos Faustino Borges. Suplente: Cristiane Costa Assun��o Greg�rio.
c) Associa��o de Pais e Mestres � APM - Escola Estadual �Jos� Ferreira Lima�; Titular: Carmelita Oliveira dos Santos. Suplente: Rute Agostinho Carvalho.
Ap�s elei��o, na oportunidade foi empossada a nova diretoria para o exerc�cio de 2015/2016, sendo:
Presidenta: Leila Aparecida Rocha Much�o
Vice-Presidenta: Alessandra Rocha Okidoi Castelo Branco,
1� Secret�ria: Maria Leal Martins e para
2� Secret�ria: Priscila Rosa de Ara�jo Braga.
ENTENDA O CMDCA
O CMDCA � um �rg�o deliberativo e fiscalizador, vinculado a Secretaria Municipal de Assist�ncia Social e composto por oito membros titulares e oito membros suplentes, divididos da seguinte forma: quatro representantes do poder p�blico, indicados pelo Prefeito Municipal, um representante da Secretaria Municipal da Sa�de; um representante da Secretaria Municipal da Educa��o; um representante da Secretaria Municipal da Assist�ncia Social; um representante do Gabinete do Prefeito.
E outros quatro representantes da sociedade civil organizada, com atua��o na �rea da Crian�a e do Adolescente. A fun��o de membro do Conselho � considerada de interesse p�blico relevante e n�o � remunerada.
COMPET�NCIA
� da compet�ncia do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente:
I - Deliberar, controlar, articular e zelar pela execu��o da Pol�tica Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente para a efetiva garantia da sua promo��o, defesa e orienta��o, visando � prote��o integral das crian�as e dos adolescentes;
II - Fixar prioridades para a conserva��o das a��es, para a capta��o e aplica��o de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente;
III - Cumprir e fazer cumprir, em �mbito municipal, o ECA, as Constitui��es Federal e Estadual, a Lei Org�nica do Munic�pio e toda legisla��o atinente a direitos e deveres da crian�a e do adolescente;
IV - Participar do Planejamento Integrado e Or�ament�rio do munic�pio formulando as prioridades a serem inclu�das no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condi��es de vida das crian�as e dos adolescentes;
V - Estabelecer, em a��o conjunta, com a Secretaria Municipal de Assist�ncia Social a realiza��o de eventos, estudos e pesquisas no campo da promo��o, orienta��o, prote��o integral e de defesa da crian�a e do adolescente;
VI - Coordenar a elabora��o do Plano Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente;
VII - Promover e apoiar o aperfei�oamento e a atualiza��o permanente dos servidores das organiza��es governamentais e n�o governamentais envolvidas no atendimento � fam�lia, � crian�a e ao adolescente;
VIII - Registrar as organiza��es n�o governamentais de atendimento dos direitos das crian�as e dos adolescentes e inscrever os programas das organiza��es governamentais e n�o governamentais relacionados no artigo 90 do ECA e comunicando os Conselhos Tutelares e autoridade judici�ria;
IX - Deliberar sobre a pol�tica de capta��o e aplica��o de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente;
X - Proporcionar apoio aos Conselhos Tutelares do munic�pio, integrando a��es no sentido de garantir os princ�pios e diretrizes do Estatuto da Crian�a e do Adolescente - ECA;
XI - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cab�veis para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do munic�pio;
XII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, mediante ato do Poder Executivo;
XIII - Estabelecer crit�rios, formas e meios de controle de procedimentos da atividade p�blica municipal relacionados com as suas delibera��es;
XIV - Elaborar seu regimento interno;
XV- Solicitar as indica��es para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vac�ncia e t�rmino do mandato.
Fonte: ASSECOM/JCMS
Por: Andr� Frederico
