Habita��es ou pr�dios comerciais constru�dos sem projetos e licen�as no podem ser regularizadas mediante isen��o e ou pagamento de outorga onerosa
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| Prefeitura usa tecnologia de imagens por sat�lite para identificar im�veis n�o regularizados em Dourados - Reprodu��o/Internet |
Obras conclu�das em Dourados e que estejam em desacordo com a Lei de Uso e Ocupa��o do Solo agora podem ser regularizadas mediante isen��o e ou pagamento de outorga onerosa. Isso � poss�vel devido a um programa criado pelo prefeito Murilo, dentro do projeto de organizar a cidade e facilitar a vida das pessoas.
�Hoje no munic�pio temos in�meros casos de edifica��es comerciais que n�o possuem condi��es de funcionar legalmente por estarem irregulares; este programa � uma oportunidade �nica�, explica a arquiteta urbanista Aline Sanabria, supervisora de An�lise de Projeto da Semid (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento).
O programa � amparado na Lei Complementar N� 303, DE 22 de dezembro de 2015, publicada no Di�rio Oficial do Munic�pio de 30 de dezembro. �Esta lei representa mais um esfor�o do prefeito Murilo para ajudar as pessoas a legalizarem seus im�veis em Dourados. N�s da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento estamos preparados para atender a todos os pedidos protocolados dentro dos prazos previsto na lei�, informa o secret�rio Jorge De Lucia.
Para serem regularizadas, as edifica��es dever�o atender condi��es m�nimas de habitabilidade, higiene, seguran�a de uso e estabilidade, ter sido conclu�da at� a data da publica��o da lei, ser de alvenaria ou de material convencional, n�o estar localizada em rua ou �rea p�blica, entre outras exig�ncias.
Pelo programa, edifica��es conclu�das e identificadas na foto sat�lite de 2004 ter�o 100% de isen��o de outorga onerosa; edifica��es conclu�das e identificadas na foto sat�lite de 2013 poder�o ser regularizadas mediante pagamento de outorga onerosa de todos os par�metros infringidos. Para ambos os casos o prazo para a regulariza��o � 30 de dezembro deste ano.
Edifica��es conclu�das ap�s 2013 e n�o identificadas nas imagens sat�lite poder�o ser regularizadas mediante pagamento de outorga onerosa de todos os par�metros infringidos at� o pr�ximo dia 30 de abril.
A pessoa interessada dever� procurar a Semid, no Bloco D do CAM (Centro Administrativo Municipal), na Rua Coronel Ponciano, 1700, no Parque do Jequitib�s, levando consigo o projeto arquitet�nico com representa��o gr�fica id�ntica � obra edificada, elaborado por profissional habilitado na �rea (engenheiro ou arquiteto).
Dever� apresentar tamb�m laudo t�cnico da obra, elaborado por profissional habilitado na �rea (engenheiro ou arquiteto); duas fotos, com data, coloridas da edifica��o, sendo uma do im�vel e outra do seu entorno, comprovando as condi��es reais da data de protocolo de pedido.
A Prefeitura tamb�m exige Certid�o de Inteiro Teor, com base no ano de 2013, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Documentos de exig�ncia padr�o do processo de regulariza��o.
Fonte: ASSECOM
