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O Governo de Costa Rica � MS por meio do Departamento de Licita��es convida os empreendedores locais para participarem na pr�xima segunda-feira, 23 de outubro de 2017, �s 14h, no audit�rio da SEMED � Secretaria Municipal de Educa��o � da palestra com o tema �O Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido � microempresa e � empresa de pequeno porte�.
A palestra que ser� ministrada pela pregoeira do Departamento de Licita��es Tamires Paulina, ter� como principal objetivo explicar como funciona o Decreto N� 4.499, de 13 de setembro de 2017 que �regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa f�sica, microempreendedores individuais e a sociedades cooperativas de consumo nas contrata��es p�blicas de bens, servi�os e obras no �mbito da Administra��o P�blica Municipal�.
�Este decreto � muito bom para o munic�pio, pois sabemos que as microempresas e empresas de pequeno porte representam um dos principais alicerces da economia brasileira e s�o respons�veis por uma boa parcela da gera��o de renda e de empregos no Pa�s�, enfatiza o prefeito Waldeli dos Santos Rosa.
A pregoeira explica que �com o tratamento favorecido das empresas de pequeno porte em rela��o �s demais, deve ser operada com a observ�ncia e o respeito aos princ�pios norteadores do sistema jur�dico aplic�veis � esp�cie, cal�ados em crit�rios razo�veis que evitem op��es arbitr�rias ou abusivas�.
�Vamos orientar, esclarecer e sanar d�vidas dos fornecedores locais, sobre o Decreto N�. 4.499 que pretende regulamentar o tratamento favorecido a estas empresas e estabelece privil�gios na participa��o de licita��es p�blicas para a aquisi��o de bens e servi�os�, finaliza Tamires Paulina.
ASSECOM
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