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| Foto: Marcos Barros |
A Lei Complementar 171/2017 do munic�pio de Jardim � MS que trata da anistia para o cadastramento de im�veis constru�dos at� a data de 18 de abril de 2013, promulgada em 18 de agosto de 2017, e altera o texto da Lei 1796 de 22 de junho de 2015.
Esta nova legisla��o permite que os propriet�rios de im�veis constru�dos at� 2013, possam regularizar a matr�cula e retirar o �Habite-se�, que se trata de uma certid�o expedida pela Prefeitura atestando que o im�vel (casa ou pr�dio residencial ou comercial) est� pronto para ser habitado e foi constru�do ou reformado conforme as exig�ncias legais estabelecidas, dentre elas o c�digo de obras.
Somente com a matr�cula regularizada junto ao Departamento de Arrecada��o da Prefeitura � poss�vel formalizar um contrato de compra e venda ou solicitar um financiamento para compra do im�vel.
�Com a Lei da Anistia � poss�vel dar continuidade ao plano diretor do munic�pio, al�m de proporcionar aos propriet�rios a regulariza��o dos im�veis em que residem ou possuem, para que tenham tamb�m oportunidades de novos neg�cios�, explica o prefeito Guilherme Monteiro.
Servi�o
O prazo para a regulariza��o termina em 18 de fevereiro de 2018. Mais informa��es podem ser obtidas junto ao Departamento de Arrecada��o do munic�pio, localizado na Rua Tenente Bernardes, 976 � Centro � Jardim � MS. O hor�rio de funcionamento � das 07h �s 13h. Contato: 67 3251.1275
Fonte: ASSECOM
Por: Daiane Becker
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