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| O REFIS 2018 foi aprovado por unanimidade votos pelos vereadores costarriquenses � Divulga��o |
A C�mara de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou o projeto de lei que institui o programa de recupera��o fiscal nesse ano: o chamado REFIS 2018. Na pr�tica, a proposi��o cria condi��es facilitadas para o contribuinte pagar d�vidas contra�das com o fisco municipal, ao conceder descontos que podem chegar at� 90% dos juros, multa e corre��o monet�ria. Al�m disso, o projeto tamb�m garante a possibilidade de parcelamento dos d�bitos em at� 24 vezes.
A proposta tramitou no Parlamento Municipal em forma do Projeto de Lei (PL) n� 1.213/2018, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB) e foi apreciada na sess�o legislativa realizada na noite de segunda-feira (19/03), sendo aprovada ao final por unanimidade de votos pelos vereadores costarriquenses, com duas emendas apresentadas pelo edil Averaldo Barbosa da Costa (MDB).
O REFIS 2018 abrange d�vidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi�os (ISS), alvar�s e outros d�bitos com o Executivo Municipal, desde que a cobran�a tenha sido lan�ada at� 31 de dezembro de 2017. Com o programa de recupera��o fiscal, o contribuinte passa a contar com v�rias facilidades de pagamento, de acordo com os seguintes prazos e condi��es:
Para pagamento � vista:
a) at� o dia 31 de maio de 2018, desconto de 90% da multa, juros e corre��o monet�ria;
b) at� o dia 29 de junho de 2018, desconto de 80% da multa, juros e corre��o monet�ria;
c) at� o dia 31 de julho de 2018, desconto de 70% da multa, juros e corre��o monet�ria;
d) ap�s o dia 31 de julho de 2018 e at� o dia 28 de dezembro de 2018, desconto de 30% da multa, juros e corre��o monet�ria.
Para pagamento parcelado:
a) em at� 6 parcelas mensais, com desconto de 80% da multa, juros e corre��o monet�ria;
b) acima de 7 e em at� 12 parcelas mensais, o contribuinte ser� beneficiado com desconto de 60% da multa, juros e corre��o monet�ria;
c) acima de 12 e em at� 18 parcelas mensais, desconto de 40 % da multa, juros e corre��o monet�ria;
d) em at� 24 parcelas mensais, desconto de 20% da multa, juros e corre��o monet�ria.
Conforme o projeto de lei aprovado pela C�mara, para ter direito �s vantagens, o cidad�o precisa aderir ao REFIS 2018 at� o dia 31 de julho, caso opte pelo pagamento � vista; e at� o dia 31 de maio para quem escolher o pagamento parcelado. Apenas os contribuintes que desejarem dividir o d�bito em 24 vezes � que poder�o aderir ao programa at� o dia 28 de dezembro de 2018.
Para fazer ades�o ao REFIS 2018, o contribuinte deve procurar a Subsecretaria Municipal de Receita e Controle, na Prefeitura, no seguinte endere�o: rua Ambrosina Paes Coelho, n� 228, Centro. O telefone de contato � o (67) 3247-7000.
N�o poder�o aderir ao REFIS 2018 os cidad�os que n�o quitaram os d�bitos com os fisco municipal negociados por meio do REFIS do ano passado, ou seja, do REFIS 2017.
Fonte: ASSECOM
Por: Ademilson Lopes
