Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam, na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 75/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado pela reforma tributária para administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em âmbito nacional.

A proposta prevê a cessão de auditores fiscais, integrantes das carreiras de apoio fazendário e procuradores do Estado para atuação junto ao Comitê Gestor, mediante solicitação do órgão. O período inicial de cessão será de dois anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos conforme a necessidade administrativa.

De acordo com o projeto, todos os custos relacionados à remuneração dos servidores cedidos serão assumidos pelo próprio Comitê Gestor do IBS, sem gerar despesas adicionais para os cofres estaduais.

O texto também autoriza a disponibilização temporária de profissionais para auxiliar na fase de implantação das atividades do novo órgão federal. Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, o governador Eduardo Riedel destaca que a medida é necessária para garantir a participação efetiva de Mato Grosso do Sul na estrutura administrativa criada pela reforma tributária e assegurar a representação do Estado no processo de gestão compartilhada do novo imposto.

Além da proposta do Executivo, os parlamentares devem apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 275/2025, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PL). A matéria institui oficialmente no Calendário de Eventos de Mato Grosso do Sul as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet, voltadas à conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e das doenças da próstata em cães e gatos.

A iniciativa pretende incentivar os tutores a realizarem consultas e exames veterinários periódicos, ampliando o acesso à informação sobre cuidados preventivos e promovendo a saúde dos animais de estimação.

Também está prevista a votação do Projeto de Resolução nº 19/2025, apresentado pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (União). A proposta altera a denominação da Medalha e do Diploma do Mérito Legislativo concedidos ao setor cooperativista, incluindo oficialmente a expressão “Cooperativismo Sul-Mato-Grossense”.

Segundo o texto, a mudança busca reforçar o reconhecimento da Assembleia Legislativa aos serviços prestados pelas cooperativas e à contribuição do setor para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

A sessão plenária tem início às 9 horas e é aberta à participação da população. Os trabalhos também podem ser acompanhados ao vivo pela TV Assembleia, Rádio Assembleia e pelas plataformas digitais oficiais da Casa de Leis.