Campo Grande (MS), Sexta-feira, 12 de Junho de 2026
FISCALIZAÇÃO
TCE-MS cobra explicações da Prefeitura sobre gastos com pessoal após reajuste salarial
Tribunal de Contas quer conhecer as medidas que serão adotadas para evitar que despesas ultrapassem o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal
12/06/2026
13:10
REDAÇÃO
Tribunal de Contas do Estado solicitou informações à Prefeitura e à Câmara Municipal sobre impacto do reajuste salarial na folha de pagamento do Executivo
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) solicitou à Prefeitura de Campo Grande informações detalhadas sobre as medidas que serão adotadas para garantir o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O ofício foi encaminhado nesta sexta-feira (12) pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo à prefeita Adriane Lopes e também ao presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto. O pedido ocorre após a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 12.456/2026, que concede reajuste ao vencimento-base dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal.
A preocupação do TCE-MS está relacionada ao impacto financeiro que o reajuste deverá provocar nos próximos meses. Conforme informado no documento, a folha de pagamento terá acréscimo de 2,20% a partir de agosto deste ano e mais 2,19% em janeiro de 2027.
Segundo o Tribunal, o município já opera próximo do limite legal permitido para gastos com pessoal. Dados do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Municipal, publicados no Diário Oficial de Campo Grande, apontam que a despesa total com pessoal alcançou 53,97% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual muito próximo do teto de 54% estabelecido pela legislação.
No ofício, o conselheiro Osmar Jeronymo destaca que a implementação do reajuste salarial poderá aumentar ainda mais a pressão sobre os índices fiscais, exigindo planejamento e adoção de medidas de gestão para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante desse cenário, o Tribunal de Contas solicitou que a administração municipal apresente, no prazo de cinco dias úteis, as providências que pretende adotar para manter os gastos dentro dos limites legais.
O documento também alerta que o eventual descumprimento dos percentuais previstos na legislação pode resultar em sanções e outras consequências legais, incluindo a caracterização de crime de responsabilidade.
Com a solicitação, o TCE-MS busca acompanhar preventivamente a situação fiscal do município e garantir que o reajuste concedido aos servidores seja compatível com a capacidade financeira da administração pública.
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