Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisam nesta quinta-feira (11), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, o Projeto de Resolução nº 21/2026, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Casa de Leis. A proposta é de autoria da Mesa Diretora, com coautoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), e altera o Regimento Interno da ALEMS para instituir um órgão permanente voltado à defesa dos direitos das mulheres.

A Procuradoria Especial da Mulher terá como objetivo fortalecer o enfrentamento à violência de gênero, ampliar a proteção aos direitos femininos e incentivar a participação das mulheres nos espaços de decisão política.

De acordo com o projeto, a estrutura será composta por uma Procuradora-Geral e uma Procuradora-Adjunta, escolhidas entre as deputadas estaduais em exercício e designadas pela Presidência da Assembleia Legislativa. O mandato será de dois anos, coincidente com o da Mesa Diretora, sendo permitida uma recondução.

Entre as atribuições da Procuradoria estão o recebimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra mulheres aos órgãos competentes, o acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção feminina, além da realização de pesquisas, seminários, palestras e ações educativas relacionadas à igualdade de gênero.

Outro papel importante do órgão será colaborar com as comissões permanentes da Assembleia na análise de projetos ligados aos direitos das mulheres, além de incentivar a criação de procuradorias semelhantes nos municípios sul-mato-grossenses.

A proposta também prevê a elaboração de um Protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. O documento deverá estabelecer procedimentos para identificação e encaminhamento das vítimas, critérios de avaliação de risco, responsabilidades institucionais e mecanismos de articulação com a rede de proteção.

Segundo a deputada Mara Caseiro, a iniciativa segue recomendações do Senado Federal para a criação de procuradorias da mulher nos legislativos estaduais e está alinhada aos princípios constitucionais da igualdade de gênero e da dignidade da pessoa humana, além das diretrizes da Lei Maria da Penha.

Campanha sobre defesa da propriedade privada

Também será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), que propõe a inclusão da Campanha Abril Verde e Amarelo no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

A iniciativa busca promover ações de conscientização sobre o direito à propriedade privada, previsto na Constituição Federal, e incentivar medidas preventivas contra invasões de propriedades rurais e urbanas.

Entre as ações previstas estão palestras, seminários, distribuição de cartilhas orientativas, fortalecimento de redes de vizinhança rural protegida e divulgação de programas de regularização fundiária.

Entidade de combate ao câncer pode receber reconhecimento estadual

Os parlamentares também votam em primeira discussão o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que declara de utilidade pública estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Anastácio.

A entidade desenvolve ações de prevenção, conscientização, apoio a pacientes em tratamento oncológico e assistência às famílias, contribuindo para o fortalecimento da rede de atendimento na região.

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa tem início às 9h e é aberta ao público. Os trabalhos também podem ser acompanhados pelos canais oficiais da ALEMS na televisão, rádio e plataformas digitais.