A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quarta-feira (10), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 264/2024, de autoria do Poder Executivo, que atualiza as regras para utilização de câmeras de videomonitoramento em escolas públicas e privadas do Estado. A proposta busca adequar a legislação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e fortalecer as garantias de privacidade no ambiente escolar.

O texto em análise altera a Lei nº 3.946/2010 e será apreciado pelos parlamentares por meio de uma emenda substitutiva integral. Entre as mudanças previstas, está a definição de que os sistemas de monitoramento deverão ser utilizados exclusivamente para a prevenção e apuração de ocorrências relacionadas à segurança da comunidade escolar e à preservação do patrimônio.

A proposta estabelece que o uso das câmeras deve respeitar os princípios da proporcionalidade, necessidade e proteção da privacidade de estudantes, professores e demais servidores. Também proíbe a captação de áudio e veta a instalação de equipamentos em locais de uso privado, como banheiros, vestiários e salas de professores.

Outro ponto importante do projeto é a regulamentação do uso de câmeras dentro das salas de aula. Embora permitidas, as imagens não poderão ser utilizadas para fins pedagógicos, avaliação de desempenho docente ou controle disciplinar e administrativo do trabalho dos professores.

O acesso às gravações também passa a ter regras mais rígidas. Segundo a proposta, as imagens só poderão ser consultadas mediante justificativa formal, vinculada à investigação de fatos específicos relacionados à segurança ou à preservação do patrimônio escolar.

De acordo com o texto, todo o tratamento das imagens deverá seguir integralmente os critérios previstos na LGPD, incluindo regras de finalidade, adequação, segurança da informação e responsabilização, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes.

Proteção às mães atípicas

Na mesma sessão, os deputados também devem votar a redação final do Projeto de Lei 236/2024, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes de incentivo à proteção e atenção às mães atípicas e institui a Semana Estadual das Mães Atípicas.

A proposta considera mães atípicas as mulheres e cuidadoras responsáveis por filhos que necessitam de cuidados especiais em razão de deficiências, síndromes, transtornos ou doenças raras, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Entre as medidas previstas estão o incentivo à assistência psicológica e psiquiátrica, especialmente para mães de baixa renda, ações de inclusão social, campanhas de conscientização e estímulo a parcerias entre órgãos públicos, universidades e organizações da sociedade civil. A Semana Estadual das Mães Atípicas deverá ser realizada anualmente na primeira semana de setembro.

Cavalgada Ecológica de Miranda

Os parlamentares também analisam, em primeira discussão, o Projeto de Lei 251/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que propõe a inclusão da Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

Realizada durante as comemorações do aniversário do município, celebrado em 16 de julho, a cavalgada busca valorizar a cultura pantaneira, fortalecer o turismo regional e divulgar as belezas naturais do Pantanal sul-mato-grossense.

A sessão ordinária tem início às 9 horas e é aberta à participação da sociedade. Os trabalhos podem ser acompanhados presencialmente ou pelos canais oficiais de comunicação da Assembleia Legislativa, incluindo TV ALEMS, Rádio ALEMS, Facebook e YouTube.