As propostas aprovadas abrangem ainda iniciativas voltadas à prevenção da violência contra a mulher e o abuso infantil, saúde mental masculina, denominação de espaços públicos e homenagens a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento da Capital e do Estado.

MODERNIZAÇÃO DO REGIMENTO

Em regime de urgência e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 620/26, que promove atualizações e aperfeiçoamentos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

As mudanças têm como objetivo ampliar a eficiência dos trabalhos legislativos, fortalecer a segurança jurídica, garantir maior transparência e aprimorar a organização dos processos internos.

Entre as alterações estão medidas para ampliar a previsibilidade das pautas, evitar a duplicidade de proposições e disciplinar a apresentação de moções.

Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 110/26, que altera regras relacionadas à tramitação de projetos no Legislativo Municipal.

A nova redação estabelece que, quando um parecer contrário emitido pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final não alcançar maioria qualificada de dois terços dos membros, será possível apresentar recurso ao plenário antes da análise do mérito da proposta.

Segundo o texto, o recurso poderá ser apresentado pelo autor da matéria mediante apoio de pelo menos dez vereadores.

O presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, destacou que as mudanças buscam modernizar o funcionamento do Legislativo e tornar os processos mais eficientes.

EMPREENDEDORISMO FEMININO

Outra proposta aprovada foi o Projeto de Resolução nº 611/26, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, com coautoria do vereador Ronilço Guerreiro.

A medida torna permanente a Feira Mulheres na Cidade, iniciativa voltada ao incentivo do empreendedorismo feminino e à promoção da autonomia econômica das mulheres.

O evento será realizado mensalmente nas dependências da Câmara Municipal, sempre na primeira semana de cada mês, oferecendo espaço para exposição e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos por empreendedoras da Capital.

COMBATE À VIOLÊNCIA E SAÚDE MENTAL

Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 11.890/25, de autoria do vereador Leinha, que institui o Dia Municipal da Campanha "Quebrando o Silêncio".

A data será celebrada anualmente no quarto sábado de agosto e terá como foco a conscientização e prevenção da violência doméstica contra a mulher e do abuso infantil.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.311/26, de autoria do vereador Wilson Lands, que cria o Mês de Prevenção da Saúde Mental do Homem.

A iniciativa prevê campanhas de conscientização, incentivo ao acompanhamento psicológico e psiquiátrico, prevenção ao suicídio e combate ao preconceito relacionado aos transtornos mentais.

HOMENAGENS E DENOMINAÇÕES

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 12.318/26, que denomina como Avenida Ana Lucia Orsi um trecho localizado entre os bairros Rita Vieira, Tiradentes e Maria Aparecida Pedrossian.

A homenagem reconhece a trajetória da arquiteta e urbanista Ana Lucia Orsi, que atuou na Prefeitura de Campo Grande e participou de importantes projetos de urbanização de praças e espaços públicos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.394/26, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que denomina como Praça Juvêncio César da Fonseca o espaço público localizado na Vila dos Ferroviários.

A proposta homenageia o ex-vereador, ex-prefeito de Campo Grande e ex-senador Juvêncio César da Fonseca, uma das figuras históricas da política sul-mato-grossense.

MEDALHAS DE RECONHECIMENTO

Em única discussão, os vereadores aprovaram ainda os Projetos de Decreto Legislativo nº 3.192/26 e nº 3.201/26, ambos de autoria do vereador Dr. Jamal.

As proposições concedem a Medalha Destaque de Reconhecimento Juvêncio César da Fonseca ao médico Paulo Cury, em homenagem póstuma, e ao desembargador Joenildo de Sousa Chaves, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

As aprovações reforçam a pauta diversificada da Câmara Municipal, contemplando iniciativas voltadas ao fortalecimento institucional, inclusão social, saúde pública, empreendedorismo e valorização de personalidades que contribuíram para o desenvolvimento da Capital.