Campo Grande (MS), Segunda-feira, 20 de Julho de 2026
ECONOMIA E EMPREENDEDORISMO
Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo
Entrega da DASN-Simei é obrigatória mesmo para microempreendedores sem faturamento em 2025
29/05/2026
07:35
REDAÇÃO
Microempreendedores individuais têm até domingo para enviar a declaração anual obrigatória e evitar multa da Receita Federal. @Reprodução
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A entrega é obrigatória para todos os empresários que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer período do ano, mesmo que não tenham registrado faturamento ou tenham encerrado as atividades ao longo de 2025.
A declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal orienta que os contribuintes realizem o envio dentro do prazo para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ.
COMO FAZER A DECLARAÇÃO
Na DASN-Simei, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual obtido pela empresa em 2025, incluindo vendas de produtos e prestação de serviços.
Também é necessário informar se houve contratação de funcionário durante o período. Pela legislação do MEI, é permitida a contratação de apenas um empregado.
O regime estabelece limite de faturamento anual de R$ 81 mil ou valor proporcional ao período de atividade no ano.
Segundo a Receita Federal, o objetivo da declaração é comprovar que a empresa continua enquadrada dentro das regras do regime simplificado.
MULTA POR ATRASO
Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês de atraso sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%.
Mesmo nos casos sem movimentação financeira, existe cobrança mínima de R$ 50 pela entrega fora do prazo.
A multa é gerada automaticamente após o envio da declaração em atraso.
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