Campo Grande (MS), Segunda-feira, 20 de Julho de 2026
POLÍTICA
CCJ adia análise de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Relator apresentou parecer favorável à proposta, mas votação foi interrompida pelo início da Ordem do Dia na Câmara
20/05/2026
07:40
REDAÇÃO
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou votação sobre PEC da redução da maioridade penal para 16 anos © Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira a análise da proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta, identificada como PEC 32/15, é de autoria do deputado Coronel Assis e estabelece que jovens de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo penas no sistema prisional comum.
Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com limite máximo de três anos de internação.
A votação foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados, o que suspendeu automaticamente as deliberações nas comissões da Casa.
Antes da interrupção, o relator da proposta apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, mas defendeu que o texto trate apenas da responsabilização criminal dos jovens, sem incluir mudanças relacionadas aos direitos civis.
A proposta original também prevê que adolescentes de 16 anos possam casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e exercer o voto obrigatório.
Durante os debates, parlamentares divergiram sobre os impactos da medida. A deputada Talíria Petrone argumentou que apenas pequena parcela dos atos infracionais cometidos por adolescentes é considerada grave e alertou para o risco de aliciamento pelo crime organizado dentro do sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o país possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil possui aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária.
A proposta ainda deverá voltar à pauta da CCJ para continuidade da análise.
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