Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dois projetos de lei e mantiveram dois vetos do Executivo durante a sessão ordinária desta terça-feira.

Entre as propostas aprovadas em segunda discussão está o Projeto de Lei 11.603/25, que regulamenta a prática da telemedicina em Campo Grande para atendimentos de baixa complexidade. O texto respeita as diretrizes da Lei Federal nº 14.510/2022, da Resolução 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina e da Lei Geral de Proteção de Dados.

A proposta é de autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro. O projeto prevê, entre outros pontos, o direito de recusa ao atendimento remoto, garantindo atendimento presencial sempre que solicitado pelo paciente.

Segundo a justificativa apresentada, a regulamentação da telemedicina busca modernizar o sistema de saúde pública municipal, reduzir deslocamentos desnecessários e diminuir filas e superlotação nas unidades de saúde.

O texto foi aprovado com emenda apresentada pelo vereador Jean Ferreira, que proíbe a transferência da gestão, regulação e responsabilidade sanitária dos serviços públicos municipais de saúde para terceiros. O projeto permite apenas parcerias na área tecnológica e exige deliberação do Conselho Municipal de Saúde.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.131/25, que assegura acesso simplificado e irrestrito às informações sobre salários, vencimentos, subsídios e demais vantagens pecuniárias de agentes públicos dos poderes Executivo e Legislativo de Campo Grande.

A proposta busca fortalecer a transparência pública e garantir efetividade ao direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.

O projeto é assinado pelos vereadores Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Flávio Cabo Almi, Professor Riverton, Leinha, Veterinário Francisco, Maicon Nogueira, Luiza Ribeiro, além de outros parlamentares.

Durante a sessão, os vereadores também mantiveram veto total ao Projeto de Lei 12.089/25, que previa a criação do Horto Florestal da região norte da Capital. A proposta era de autoria do vereador Ronilço Guerreiro. A Prefeitura alegou inconsistências ambientais, vícios formais e dificuldades orçamentárias.

Outro veto mantido foi parcial ao Projeto de Lei 12.098/25, da vereadora Ana Portela, que cria a carteira municipal de identificação para pessoas com doença celíaca e outras desordens relacionadas ao glúten.

O veto atingiu dispositivos que atribuíam responsabilidades às secretarias municipais e garantiam fornecimento amplo de refeições sem glúten em unidades hospitalares, sob justificativa de interferência na organização técnica e operacional da rede pública de saúde.