O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para esclarecer a atuação da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) na regularização de empresas enquadradas no Simples Nacional. Segundo o parlamentar, o órgão está disponibilizando uma ferramenta que permite aos contribuintes quitarem pendências fiscais de forma espontânea, antes da aplicação de multas e autuações.

Em Mato Grosso do Sul, cerca de 75 mil empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões o equivalente a R$ 400 mil mensais estão enquadradas no regime do Simples Nacional, que reúne tributos municipais, estaduais e federais em uma única alíquota, podendo chegar a 19%.

Paulo Duarte explicou que a regularização voluntária reduz significativamente os custos para o empresário. “Em vez de autuar, que significa multar, com juros e aumento do valor devido, é dada ao comerciante a possibilidade de pagar espontaneamente, sem multa. Isso evita autuação em massa. Um contribuinte na faixa 1, com faturamento mensal de até R$ 15 mil e diferença de R$ 15 mil no faturamento, se for autuado pagará 17% de alíquota mais multa, chegando a cerca de R$ 2.500. Se pagar espontaneamente, desembolsará aproximadamente R$ 204, quase dez vezes menos”, detalhou o deputado, que também é auditor fiscal.

O parlamentar afirmou ainda que o esclarecimento busca rebater a narrativa de autuações generalizadas. “Desde 2007, todos os estados têm convênio com a Receita Federal para compartilhamento de informações sobre operações de crédito. A Sefaz não notificou contribuintes em massa; apenas informou sobre a ferramenta gratuita de regularização, especialmente neste período de transição para a Reforma Tributária”, ressaltou.

O tema gerou contraponto do deputado João Henrique (PL), que criticou a medida e questionou o monitoramento financeiro. Para ele, o Estado busca ampliar a arrecadação após aumento de renúncias fiscais. “O governo quer ver o Pix para poder cobrar. Há uma sanha tributária passando por cima de quem trabalha”, afirmou.

O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), também se manifestou e destacou a importância do mecanismo de regularização. Segundo ele, a iniciativa evita prejuízos generalizados ao setor produtivo. “Se a ideia fosse multar, cerca de 45 mil empresários poderiam quebrar. A proposta é dar oportunidade de regularização para permanência no Simples. Espero que o Fisco mantenha essa postura de permitir que o contribuinte organize sua situação sem penalidades retroativas”, concluiu.

O debate ocorreu durante sessão plenária desta terça-feira e integra a discussão mais ampla sobre arrecadação estadual, ambiente de negócios e impactos da Reforma Tributária em Mato Grosso do Sul.