Campo Grande (MS), Quinta-feira, 02 de Abril de 2026
AVANÇO NO CÓDIGO PENAL
Câmara aprova aumento da prisão temporária de 5 para 15 dias
Projeto também modifica regras para uso de tornozeleira eletrônica e prazos de decisões judiciais, e segue agora para análise do Senado
27/11/2025
08:00
REDAÇÃO
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o período da prisão temporária. A proposta ainda prevê alterações no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, trazendo novas regras para o uso de tornozeleira eletrônica e prazos específicos para decisões judiciais. O texto segue agora para o Senado.
Entre as mudanças, está a determinação de que infratores que descumprirem regras da tornozeleira eletrônica sejam encaminhados ao Judiciário, que terá 24 horas para decidir sobre possível regressão de regime, após manifestação do Ministério Público e da defesa. Atualmente, a legislação não estabelece prazo para essa decisão.
O projeto também fixa o prazo de 48 horas para que o juiz decida sobre regressão de regime nos casos em que o preso cometer novo crime doloso, praticar falta grave ou, ainda, quando um condenado em regime aberto deixar de pagar multa mesmo tendo condições financeiras. O tempo começará a contar após a comunicação formal do Ministério Público ou do delegado de polícia.
Outra mudança relevante é a inclusão de um novo tipo de prisão em flagrante. Além das situações já previstas como ser pego no ato, ser encontrado com objetos que indiquem autoria ou ser perseguido logo após o crime o texto inclui a possibilidade de flagrante quando o suspeito for localizado logo após ser identificado como autor de crime doloso com violência ou grave ameaça, desde que haja provas objetivas e atuais que confirmem sua participação e risco concreto de fuga.
O projeto também altera regras da audiência de custódia, determinando que todos os atos praticados nesse momento sejam documentados e anexados ao processo, podendo ser utilizados na investigação.
A proposta foi aprovada com base em informações da Agência Câmara e seguirá para deliberação no Senado.
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