A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta terça-feira (12), a partir das 9h, sessão ordinária com a análise de quatro projetos de lei, conforme previsto na Ordem do Dia. Entre as propostas em pauta, destaque para o Projeto de Lei 91/2025, que trata da comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento sem identificação de paternidade.

De autoria do deputado João Henrique (PL), o projeto tem como objetivo reforçar a atuação do Estado na garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Caso aprovado, cartórios e órgãos responsáveis por lavrar registros civis deverão notificar a Defensoria sempre que um nascimento for registrado sem o nome do pai, permitindo a atuação jurídica adequada em defesa do menor.

Outros projetos em discussão

Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei 251/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), que obriga empresas prestadoras de serviços públicos em Mato Grosso do Sul a informarem previamente os consumidores sobre prazos de ligação, religação, corte ou encerramento dos serviços.

A proposta prevê que a notificação seja realizada com antecedência mínima de seis horas, podendo ser feita por escrito, por ligação telefônica ou por mensagem via aplicativo, com informações claras sobre data, horário e local do serviço. A medida busca ampliar a proteção ao consumidor, garantindo maior previsibilidade e respeito ao usuário.

Já em segunda discussão, os parlamentares irão votar duas outras propostas. O Projeto de Lei 18/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), torna obrigatória a instalação de elevadores com dimensões específicas para transporte de macas em edifícios públicos ou privados. O texto estabelece que os elevadores devem ter porta com no mínimo 1,10 metro de largura, largura interna entre 1,20 e 1,50 metros, e comprimento de ao menos 2,20 metros.

A outra proposta, o Projeto de Lei 22/2025, do deputado Neno Razuk (PL), institui o uso de um cordão com laços roxos ou desenhos de borboletas como forma de identificação de pessoas com fibromialgia. O objetivo é facilitar o reconhecimento dessa condição crônica em ambientes públicos e privados, promovendo acolhimento, empatia e atendimento mais adequado às necessidades dessas pessoas.

Serviço

A população pode acompanhar a sessão plenária de forma presencial na sede da Assembleia Legislativa ou pelos canais oficiais da Casa de Leis:

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