A partir desta terça-feira (1º de abril), os Microempreendedores Individuais (MEIs) que realizam operações de compra e venda de produtos precisam estar atentos às novas regras de emissão de nota fiscal, que entram em vigor e podem impactar diretamente a regularização e tributação desses profissionais.

De acordo com especialistas, é fundamental que os microempreendedores se atualizem sobre as mudanças, a fim de evitar penalidades e garantir a continuidade das atividades dentro da legalidade. O contador Castilho alerta: “Muitos MEIs ainda desconhecem as novas exigências, por isso, é importante que se informem e busquem o aconselhamento de um profissional contábil para garantir a adequação das práticas fiscais."

Uma das alterações mais importantes é a obrigatoriedade da inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4 nas notas fiscais dos MEIs. Este código foi criado para facilitar a identificação nas operações fiscais e contábeis, mas não altera o regime de tributação do MEI, que continua com o valor fixo, pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O contador explica que quem não fizer o ajuste corretamente poderá enfrentar problemas com a emissão de notas fiscais, o que pode resultar em multas e afetar negativamente a operação do negócio. Outra mudança relevante é a exigência de emissão de notas fiscais para todas as operações, inclusive para pessoas físicas, dependendo da atividade realizada. Segundo Castilho, essa medida visa aumentar a arrecadação e garantir maior controle sobre as operações dos MEIs.

Como se adequar às novas exigências:

• Revisão da atividade: O MEI deve entender como as mudanças impactam sua categoria e verificar se é necessário realizar ajustes nas práticas fiscais.

• Emissão de notas fiscais: Assegure-se de manter a emissão de notas fiscais em dia, conferindo a necessidade de inscrição estadual ou municipal, conforme a atividade exercida.

• Recolhimento de tributos: Fique atento ao correto pagamento de tributos como o ISS (para prestadores de serviços) e o ICMS (para quem trabalha com compra e venda de mercadorias).

• Organização financeira: Mantenha um controle rigoroso do fluxo de caixa e registre todas as transações, o que ajudará na fiscalização e cumprimento das obrigações fiscais.

Consultoria contábil: O contador enfatiza que, além de manter os registros organizados, contar com o apoio de um contador pode ser essencial para evitar problemas fiscais e garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente. Isso ajudará a evitar multas, o desenquadramento do regime simplificado e até o fechamento do CNPJ por irregularidades.

Com essas orientações, os MEIs poderão se ajustar às novas regras de maneira eficaz, garantindo a regularidade e o crescimento de seus negócios.