Campo Grande (MS), Segunda-feira, 20 de Maio de 2024
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto determina certidão criminal às instituições que recebam recurso público
09/04/2024
12:20
ASSECOM
Projeto apresentado por Hashioka preserva os direitos da Criança contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente @Divulgação
O deputado Roberto Hashioka (União) apresentou nesta manhã (9) o Projeto de Lei 72/2024, que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os integrantes da diretoria e dos empregados das instituições sem fins lucrativos que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes deverão atualizar as certidões mencionadas no artigo anterior, a cada seis meses, e manter consigo guarda e arquivo das mesmas. Quem não apresentar as certidões atualizadas, pode ficar impedido de receber recurso público estadual no prazo mínimo de um ano, que poderá ser aumentado em caso de reincidência.
“Este projeto tem o objetivo estar em consonância com a recente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, ocorrida em 12 de janeiro de 2024, pela Lei 14.811/2024, que estabelece importantes medidas de proteção à criança e ao adolescente. Assim, toda atividade fomentada e financiada pelo Poder Público que envolva crianças e adolescentes também deve ter como preocupação o enfrentamento contra a violência”, justifica o deputado Roberto Hashioka.
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