Campo Grande (MS), Terça-feira, 22 de Abril de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Vai à sanção do Governo de MS projeto de Pedrossian Neto que prevê destinação de recurso para Assistência Social
26/10/2023
11:35
ASSECOM
@Divulgação
Projeto de lei do deputado Pedrossian Neto (PSD), que prevê destinação de recursos para assistência social, foi aprovado nesta quinta-feira (26) e, agora, segue para a sanção do governador do Estado, Eduardo Riedel. A medida pode significar recursos na ordem de R$ 30 milhões para fundos que cuidam das crianças, adolescentes e dos idosos de Mato Grosso do Sul.
A proposta estabelece que as empresas incentivadas pelo programa MS Empreendedor destinem percentuais devidos à titulo de imposto de renda, para os Fundos estaduais acima citados. Importante ressaltar que a medida não significa aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais já teriam de ser pagos para a Receita Federal.
Outro ponto é que as empresas abrangidas na lei, portanto, as que devem destinar o percentual, são as enquadradas pelo lucro real, que faturam cerca de R$ 70 milhões por ano.
Segundo o texto aprovado, a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ficará condicionada à obrigação de a pessoa jurídica em destinar, no mínimo, 0,85% e, no máximo, 1% do imposto de renda devido em cada período de apuração. “Se auferem renda e têm lucro no Estado, que possam destinar para fundos que cuidam de públicos vulneráveis”.
Os fundos que o deputado cita possuem critérios e diretrizes para definir as entidades beneficiadas com os recursos.
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