Na 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, realizada hoje (16), foi aprovado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei (PL) 148/23, da vereadora Tania Cristina (PP), que dispõe que concessionárias fiquem proibidas de cortar o fornecimento de energia elétrica e água, em razão de inadimplência, em: feriados ou véspera de feriados; e de sexta-feira a domingo. As concessionárias também ficam proibidas de protestar em cartório os débitos relativos aos inadimplementos das faturas. O PL agora é encaminhado à prefeitura, para sanção do prefeito.

 E aproveitando que ontem (15) foi Dia do Professor, o presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados (Simted), Thiago Coelho Silva, fez uso da tribuna livre durante a 35ª sessão ordinária para publicamente lamentar a “desvalorização histórica” que o profissional de Educação sofre no Brasil. “É através da valorização que vamos trazer qualidade ao atendimento e ao desenvolvimento do nosso país”, completa.

 Ainda de acordo com Silva, “Dourados não cumpre o papel de valorizar o profissional da Educação”, dando exemplos como o da Resolução 23/23 da Secretaria Municipal de Educação (Semed), publicada no Diário Oficial de 24 de maio, que “dispõe sobre a lotação e atribuição de aulas nas unidades escolares, nos Centros de Educação Infantil e demais setores da Semed”. “Esta resolução não garante ao professor a lotação no seu período de exercício, o que pode gerar um desequilíbrio, uma desorganização, tanto da rede estadual, como das redes municipal e privada. Mais uma vez, as decisões do governo, autoritárias, sem consultar a categoria, geram indisposições e adoecimentos na nossa rede municipal de educação”, protesta o presidente, que pede algum tipo de intervenção do Poder Legislativo.

 O presidente da Comissão de Educação da Câmara e líder do prefeito, vereador Sergio Nogueira (PSDB), reforça que serão “envidados todos os esforços necessários para que uma reunião ocorra, onde os representantes do governo possam ter vários olhares sobre o mesmo assunto e [verificar] como equacionar [a questão], de tal maneira que o professor não seja prejudicado”.

 Veja, abaixo, os demais projetos da 35ª sessão:

 2 projetos aprovados em 2ª discussão e votação

– PL 158/23, de autoria da prefeitura, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir, por meio de permuta, o imóvel descrito pela área 2 (de propriedade de ZTrês Participações) com o imóvel que desafeta, descrito na área 1 (de propriedade municipal);

– PL 161/2023, do vereador Janio Miguel (PTB), que inclui a Copa dos Comerciários de Futebol Suíço no calendário oficial de eventos do município.

 4 projetos aprovados em 1ª discussão e votação (precisam passar por 2ª discussão e votação)

 – PL 168/23, da prefeitura, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;

 – PL 155/23, do vereador Mauricio Lemes (PSB), que cria o Programa Municipal de Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista;

 – PL 162/23, de Janio, que inclui a Copa Resenha de Futebol Suíço no calendário oficial de eventos do município;

 – PL 167/23, de Nogueira, que dispõe sobre a adoção da terapia de análise do comportamento aplicada (ABA, na sigla em inglês) no Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças e adolescentes com autismo.

 Sobre a Câmara Municipal de Dourados
 A Câmara Municipal de Dourados tem a missão de representar a população douradense, elaborando leis e fiscalizando os atos da Administração Pública Municipal, promovendo, assim, a democracia e o desenvolvimento local com justiça social. Está em sua 21ª legislatura (2021-2024), formada pelos vereadores Cemar Arnal (Solidariedade), Creusimar Barbosa (União), Daniel Junior (Patriota), Dr. Diogo Castilho (PSDB), Elias Ishy (PT), Fabio Luis (Republicanos), Janio Miguel (PTB), Juscelino Cabral (PSDB), Laudir Munaretto (MDB), Liandra da Saúde (PTB), Marcão da Sepriva (Solidariedade), Marcelo Mourão (Pode), Márcio Pudim (PSDB), Mauricio Lemes (PSB), Olavo Sul (MDB), Rogério Yuri (PSDB), Sergio Nogueira (PSDB), Tania Cristina (PP) e Tio Bubi (PSD). A 1ª legislatura foi iniciada em 18 de fevereiro de 1937, quando Dourados pertencia ao Estado de Mato Grosso.