Resultado dos debates da Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, o projeto de lei que estabelece uma espécie de Marco Regulatório na Saúde, foi protocolado pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O parlamentar criou a Frente no começo do ano com a pretensão de melhorar a relação entre os hospitais filantrópicos, bem como as Santas Casas, com o poder público. Em resumo, o projeto de lei prevê um novo sistema para contratação e pagamento destas instituições de saúde, a partir da metodologia DRG (Diagnosis Related Groups).

“Estamos propondo, em primeiro lugar, que os hospitais sejam remunerados de acordo com a qualidade do atendimento prestado ao cidadão. Em segundo, que os hospitais possam ser beneficiados se aumentarem a eficiência do serviço hospitalar. Ou seja, não é apenas colocar recursos, é exigir também deles eficiência na prestação do serviço. Terceiro lugar, que exista reajuste anual da inflação nos contratos”.

Os objetivos com a lei são proporcionar o melhor desfecho assistencial com o menor custo per capita, com a melhor experiência do paciente; melhorar a segurança assistencial; maximizar o volume de produção para aumento do acesso aos serviços de saúde pelo cidadão; reduzir o desperdício; garantir decisões assistenciais baseadas em evidências científicas, entre outros.

O texto apresentado pelo deputado prevê reajuste anual nos contratos, adoção de um sistema de classificação de pacientes internados em hospitais, a partir do nível de complexidade de cada um, “relacionando-os a uma expectativa de consumo de recursos (custo da assistência) e de desfecho na assistência prestada pelo hospital”.

Ainda de acordo com a lei, será levada em consideração meta qualitativa, com objetivos fixados com base no perfil assistencial de cada unidade hospitalar, que indiquem promoção da eficiência, transparência, redução de desperdícios e desfechos favoráveis aos usuários. 

Também está previsto na propositura a fixação de um índice que mostre a complexidade para cada perfil assistencial apurado na execução do regime de contratação, a partir da metodologia DRG. 

Transparência

As instituições de saúde, contratadas pelo Poder Público, e que quiserem aderir ao novo modelo, terão de divulgar informações, documentações, pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, numa espécie de Portal da Transparência. 

Ainda, terão de prestar contas a cada quatro meses, em um relatório de gestão financeira.

O projeto de lei foi protocolado na Casa de Leis, portanto, começa a tramitar. O primeiro passo será a análise por parte da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final).