Com o Plenário lotado, a Câmara Municipal de Ponta Porã, aprovou, na sessão ordinária de 23 de agosto, vários projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal dispondo sobre a remuneração dos servidores públicos.

O Plenário estava tomado pelos Agentes Comunitários de Saúde que foram acompanhar a votação do Projeto de Lei Nº 16/2022 que dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate a Endemias – ACE.

O Projeto de Lei Complementar estabelece que o piso salarial dos Agentes passa a ser o valor de 2 salários mínimos, seguindo o piso nacional. Portanto o piso será de R$ 2.424,00. O Projeto foi aprovado por unanimidade, sob aplausos dos Agentes, significando o fim de uma luta histórica das duas categorias.

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade os seguintes projetos: PLC Nº 15/2022/CM – “Altera a Lei Complementar nº 93, de 01 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação, alteração e reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do município de Ponta Porã-MS, e dá outras providências.” Autoria: Poder
Executivo; PLC Nº 17/2022/CM – “Altera a Lei Complementar nº 226, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação, estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município – CGM, e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo; PLC Nº 18/2022/CM – “Altera a Lei Complementar nº 223, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de Ponta Porã e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo; PLC Nº 19/2022/CM – “Altera a Lei Complementar nº 221, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos do Município de Ponta Porã e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo; PLC Nº 20/2022/CM – “Altera a Lei Complementar nº 224, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Assistência Social do Município de Ponta Porã e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo; PLC Nº 21/2022/CM – “Altera a Lei Complementar nº 222, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Ponta Porã e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo.

Na sessão também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 43 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ponta Porã, bem como lhes institui férias e décima terceira parcela de subsídio. A matéria foi aprovada pela maioria
absoluta dos vereadores.

APAE

Durante a sessão, foi aberto o espaço da Tribuna Livre para que a APAE pudesse se manifestar. A entidade que atende 300 estudantes diariamente está promovendo a Semana do deficiente Intelectual e das Deficiências Múltiplas.

Estiveram na Tribuna a Coordenadora Adria e a Professora Rita de Fátima da Silva Rosas de Castro, que falaram sobre a importância do trabalho da APAE e convidaram a população para participar das atividades inerentes à Semana.

Na programação estão previstas panfletagem e carreata no dia 26 de agosto. Um dos destaques da Semana é a Exposição “O Amor em Todas as Cores”, projeto desenvolvido na APAE que se caracteriza pela percepção, criação, transformação e encantamento. A sua missão é expressar o mundo interior, surpreendendo-se coma imaginação que ilumina o próprio autor.

São quadros de autoria de Aurora Cafarena, voluntária da APAE. Eles estão expostos no saguão da Câmara Municipal de Ponta Porã é ficarão à mostra até o dia 25 de agosto.