Campo Grande (MS), Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024
Após Capitão Contar acionar, OAB questiona no STF alíquota de 30% sobre gasolina em MS
02/04/2022
16:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
O trabalho parlamentar pode sim transformar a vida da população para melhor. Exemplo desta afirmação é o trabalho incansável do deputado estadual Capitão Contar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Depois de anos de luta para redução de taxas e impostos que considera abusivas e prejudiciais para população, Capitão Contar junto à OAB/MS conseguiu avançar no questionamento sobre a inconstitucionalidade da alíquota do ICMS da gasolina em Mato Grosso Sul. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ADI no STF a fim de declarar a inconstitucionalidade da alíquota do ICMS no final do mês de março de 2022. O relator da ADIn é o ministro André Mendonça.
"Diante do parâmetro da essencialidade, está claro que a alíquota da gasolina, adotada em Mato Grosso do Sul, é inconstitucional.A ADI é um importante avanço na luta contra esse abuso e demonstra o compromisso também da OAB, nesta causa", declarou Capitão Contar.
Em 2019, o governo do estado enviou para Alems um pacote de reajustes tributários que ficou conhecido como "pacote de maldades", que incluía o aumento da alíquota do ICMS da gasolina que passou de 25% para 30% em Mato Grosso do Sul. O pacote foi aprovado com o voto contrário de Capitão Contar. Na ocasião, o parlamentar solicitou o parecer da OAB-MS, presidida naquele momento, por Mansour Elias Karmouche, para apurar a inegável inconstitucionalidade e desrespeito ao parâmetro da essencialidade.
A Comissão de Assuntos Tributários (Catri) entendeu que o governo usou a seletividade, mas não a essencialidade ao majorar a alíquota do ICMS dos combustíveis, o que fere a Constituição Federal.A OAB/MS aprovou o parecer da Catri, oportunidade na qual solicitou ao conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a propositura da ADI no STF. Caso o STF reconheça a inconstitucionalidade da alíquota, a população sul-mato-grossense poderá ser beneficiada com a sua redução, em atendimento ao parâmetro da essencialidade.
O Deputado comemorou a propositura da ADIn e usou suas redes sociais para agradecer ao apoio da OAB-MS por levar a questão ao Conselho Nacional, "Agora, com a questão levada ao STF esperamos que seja feita justiça diante o que está previsto na Constituição Federal. Obrigado, OAB-MS, Bitto Pereira, Mansour Elias Karmouche e a Catri, por levarem essa luta adiante", finalizou Contar.
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