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| Vereadores aprovaram Projetos de Leis que beneficiam contribuintes de Ponta Por� � L�cio Aguilera |
Os 17 vereadores de Ponta Por� aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recupera��o de Cr�ditos Fiscais - REFIC, destinado a promover a regulariza��o de cr�ditos do Munic�pio decorrentes de d�bitos de contribuintes, pessoas f�sicas e jur�dicas, relativos a tributos municipais.
Com a medida, a Prefeitura deixar� de cobrar juros e multas dos contribuintes inscritos na D�vida Ativa e que devem mais de R$ 60 milh�es em IPTU, taxas, ISSQN e outros tributos municipais.
Os parlamentares tamb�m aprovaram em regime de urg�ncia, o projeto que criou a Lei que permite � Prefeitura efetuar cobran�a de ISS - Imposto Sobre Servi�os, sobre as opera��es de compras com cart�o de cr�dito.
Outra medida foi a aprova��o, em segunda vota��o, da altera��o na cobran�a da Contribui��o para o custeio do servi�o de ilumina��o p�blica, a Cosip. Pela proposta o Poder Executivo fica autorizado a diminuir valores cobrados �s fam�lias que consomem menos.
Essa vota��o gerou muito debate e no final o projeto foi aprovado por 13 votos favor�veis e tr�s contr�rios. Conforme determina a Lei Org�nica do Munic�pio de Ponta Por�, o presidente da C�mara de Vereadores s� pode votar em caso de empate.
Durante a sess�o os vereadores abriram espa�o para a Tribuna Livre ser ocupada pela senhora An�lia Alves, coordenadora do F�rum Permanente de Usu�rios do SUS em Ponta Por� (FUSUS).
Ela solicitou aos vereadores a cria��o de uma lei que permita o pagamento de di�rias para representantes da sociedade civil que participam de conferencias e eventos semelhantes que tratam da aplica��o das pol�ticas p�blicas voltadas para a Assist�ncia Social, Sa�de e Inf�ncia e Adolesc�ncia.
O presidente da C�mara, Otaviano Cardoso, solicitou ao Setor Jur�dico da Casa de Leis que elabore um estudo sobre a legisla��o pertinente, avaliando inclusive a cria��o de um instrumento legal que ampare o pedido feito pelos membros dos conselhos que atuam no Munic�pio, caso seja permitido pela Lei Federal.
Fonte: ASSECOM
